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Frenesim fiscal deve ser evitado no Orçamento

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Nicolau Santos, Rogério Fernandes Ferreira, Carlos Lobo, Manuel Faustino e Sérgio Vasques falaram sobre desafios fiscais

Tiago Miranda

Criação de novos impostos devia ser objeto de estudo e de reflexão

Um exercício de adivinhação. Foi o que fizeram, a cerca de 24 horas de ser conhecido o Orçamento do Estado para 2017 (OE-2017), os membros do painel do debate ‘O Orçamento: Desafios Fiscais’, que integra o projeto “O Meu Futuro”, uma parceria do Expresso com a Ernst & Young (EY). Na Pousada de Lisboa reuniram-se três ex-secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, Carlos Lobo e Sérgio Vasques, e o ex-diretor dos serviços do IRS Manuel Faustino — moderados pelo diretor-adjunto do Expresso, Nicolau Santos — para anteciparem o que pode vir a acontecer nos impostos num horizonte próximo.

Embora muitas medidas do OE-2017 já fossem conhecidas, como o fim da sobretaxa do IRS ou a criação de um imposto para tributar o património de valor mais elevado, a tarefa comporta riscos, como frisou Carlos Lobo, tax leader da EY Portugal. “Vamos fazer adivinhação de muito curto prazo. As nossas previsões podem vir a ser desmentidas já amanhã [sexta-feira, dia 14]”, comentou o ex-governante. Porém, há um aspeto sobre o qual seria impossível enganarem-se: mais uma vez a estabilidade fiscal será posta em causa, tal é a quantidade de medidas que visam os impostos que já foram anunciadas.

Referindo-se ao painel, Carlos Lobo lembrou que “todos os que aqui estão trabalharam com o professor [António de] Sousa Franco, que sempre referia a estabilidade como a principal qualidade da norma fiscal, e que deveríamos preservar, de forma a atrairmos investidores”. O problema é que “a estabilidade é sempre sacrificada pela necessidade do Estado de se adaptar às circunstâncias em que vivemos. Aliás, se não tivéssemos a política fiscal, não nos restava qualquer capacidade para nos adaptarmos”, pois este é o único instrumento que nos resta. “É um paradoxo”, acrescenta, já que por um lado sabe-se que a instabilidade é inimiga do investimento mas por outro há compromissos internacionais e despesa à qual tem de se fazer face, sendo a política fiscal a ‘arma’ à disposição dos governos europeus.

O momento errado

Houve, porém, unanimidade sobre o facto de o OE não ser o veículo ideal para criar novos impostos. Esta reflexão veio a propósito da intenção do Governo de taxar bebidas e alimentos que fazem mal à saúde (através do chamado fat tax). “Este é o pior momento para se lançarem novos impostos, que devem ser criados fora do Orçamento, para serem bem pensados e refletidos”, considera Rogério Fernandes Ferreira, advogado e sócio fundador da RFF & Associados. Opinião reforçada por Sérgio Vasques, professor na Universidade Católica Portuguesa, que sustenta que só se deve apostar em impostos que gerem mais de €100 milhões de receita por ano. Caso contrário, o esforço administrativo e os danos sobre determinados sectores não compensam.

“O Governo quis dar prioridade aos impostos indiretos [numa lógica de reduzir a carga fiscal sobre os rendimentos e onerar os impostos sobre a despesa], mas não quis tocar no IVA [o grande motor das receitas fiscais], e restaram estas ‘figuras’ mais polémicas”, comenta Sérgio Vasques, frisando que “do ponto de vista extrafiscal, atendendo a questões de saúde, não me choca a criação deste tipo de impostos”. Porém, frisa o especialista, nos chamados ‘impostos do pecado’ (tabaco, álcool e jogo), há que ter em conta que a saúde pública poderia ser mais protegida se, nomeadamente, fossem tomadas medidas para impedir que “fosse vendida fast-food nos estabelecimentos de ensino”.

Além do impacto que esta medida terá no respetivo sector de atividade, há outro aspeto que Sérgio Vasques aconselha a ter em conta: quando se opta por soluções desta natureza, convém garantir que se está a dar o incentivo certo. É que, a taxa pensada para os refrigerantes coloca a carga fiscal sobre uma lata de Coca-Cola ao nível da tributação da cerveja. “‘Jovens, troquem a Coca-Cola por cerveja’, é este o recado que queremos dar?”, expõe o professor da Católica, para quem era preferível fazer o aumento dos impostos indiretos via IVA, passando a taxa normal dos 23% para os 24%.

Carlos Lobo concorda que só vale a pena criar impostos com receita significativa e lembra que foi contra a tributação dos sacos de plástico. “Os impostos não devem ser punitivos.”

Além disso, considera que há “uma crise de causa nos impostos”. Com isto quer dizer que cada imposto tem uma função/causa, e essa deve estar sempre presente: por exemplo, “o IRS tem uma função redistributiva e o IVA é pago em função das minhas decisões de consumo”. O mesmo não acontece com o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), sustenta o responsável da EY, pois esta taxa devia ser paga “em função daquilo que o município oferece. Devia ser feita a ligação entre a despesa e a receita, que foi o que fizeram os neozelandeses”. Devíamos seguir o exemplo neozelandês, defende o responsável da EY.

Nova amnistia

Sobre o recente Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), um novo perdão fiscal para quem tem dívidas fiscais e à Segurança Social, Rogério Fernandes Ferreira aponta o dedo ao facto de, nos últimos 20 anos, a cada três anos em média, se recorrer a uma medida deste género. Perante este cenário, e mesmo sem uma bola de cristal, o painel previu que, tendo em conta o histórico, haverá um novo perdão fiscal em 2019.

Manuel Faustino deixou a administração fiscal quando a Autoridade Tributária e Aduaneira ainda se chamava Direção-Geral dos Impostos (DGCI). A sua experiência diz-lhe que o grande objetivo deste tipo de perdões não tem sido atingido, não obstante a frequência com que os governos recorrem a este instrumento. “Com tantos perdões já deveríamos ter produzido mais cumpridores fiscais. Mas o stock da dívida tem vindo sempre a aumentar”, refere, embora ressalve que este crescimento resulta, também, do facto de a máquina fiscal ter alargado o seu âmbito de cobrança, que se passou a estender também às portagens, por exemplo. Quanto ao potencial que estes regimes têm de recuperar receitas (em 2013, o perdão rendeu €1253 milhões), Manuel Faustino diz que, de facto, “houve entidades que aproveitaram” o último perdão. Mas devido a uma circunstância perversa. O ex-diretor do IRS lembra uma auditoria do Tribunal de Contas que revelou a existência de empresas que optaram por não pagar impostos e, assim, assumir os custos com os processos de execução fiscal, porque pedir crédito bancário era mais caro.

Sérgio Vasques, por sua vez, recua aos tempos de governo de cada um dos ex-secretários de Estado e lembra que “todos nós o fizemos [perdões] por pressão da receita” e, além do “risco moral de se estar a dar um incentivo perverso”, lamenta que o impacto deste tipo de instrumento nunca seja estudado. “Não é claro que tenham efeito sobre o incumprimento”, diz, em linha com a análise de Manuel Faustino. Além disso, também não se sabe se o dinheiro encaixado pelos cofres do Estado por esta via compensa a perda de receita que resulta do perdão de juros de mora, juros compensatórios, custas e coimas (no PERES estão previstas reduções e isenções de alguns destes encargos que podem ir dos 10% aos 80%).

Artigo originalmente publicado no Expresso Economia de 15 de outubro de 2016