24 de abril de 2014 às 5:48
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Governo aprova extinção do número de eleitor

A partir de 1 de janeiro de 2013, o número de eleitor será substituído pelo número de identificação civil. (Veja vídeo SIC no final do texto) Clique para visitar o dossiê Presidenciais 2011
Lusa
A proposta de extinção do número de eleitor tinha sido avançada pelo ministro da Administração Intern, Paulo Novais/Lusa A proposta de extinção do número de eleitor tinha sido avançada pelo ministro da Administração Intern,
O Governo aprovou hoje um diploma que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, mas a alteração só irá produzir efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.  
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De acordo com a proposta de lei, aprovada na reunião do Conselho de Ministros e que será agora submetida à Assembleia da República, o número de identificação civil passará a ser o elemento de identificação dos eleitores no processo eleitoral, ficando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto organizados segundo a ordem desse número.  
 
Contudo, dada "a complexidade da reorganização administrativa" que esta alteração acarreta, está previsto, conforme explicou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, "um período de transição que confira segurança a esta mudança", pelo que as alterações apenas produzirão efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.   

Notificação obrigatória dos novos eleitores


O diploma agora aprovado pelo Governo prevê, no entanto, a "adoção imediata" de "medidas adicionais destinadas a facilitar o conhecimento pelos eleitores das condições de exercício do direito de voto", nomeadamente a "notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que veem alterada a sua situação eleitoral".   

"É, ainda, estabelecida a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respetivos eleitores para utilização nos atos eleitorais como elemento supletivo de informação", é referido com comunicado do conselho de ministros.  
 
Na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência classificou a alteração agora aprovada como "o corolário lógico do recenseamento automático que está já hoje em vigor".   

Reorganização do processo eleitoral


Pedro Silva Pereira disse ainda que o objetivo do Governo é "reunir um grande consenso em torno dessa matéria", que "implica a reorganização do processo eleitoral, do sistema de administração eleitoral".  
 
A proposta de extinção do número de eleitor e sua a substituição pelo número de identificação civil tinha sido avançada na semana passada pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, durante uma audição no Parlamento.
 
Rui Pereira não tinha, contudo, adiantado prazos para a sua concretização, falando apenas numa alteração a fazer "algures no futuro".  
 
"Para o futuro, é necessário fazer tudo para que não volte a falhar", defendeu na altura o ministro da Administração Interna, numa referência aos problemas que ocorreram nas eleições presidenciais de 23 de janeiro, altura em que muitos eleitores com cartão do cidadão não conseguiram ou tiveram dificuldades em aceder ao portal do eleitor e aos sistemas de mensagens por telemóvel para saber qual o novo número de eleitor.   
 
Na audição no Parlamento, Rui Pereira tinha também feito alusão à necessidade de se estabelecer a "notificação obrigatória" aos novos eleitores e aos que veem a sua situação eleitoral alterada, bem como à obrigatoriedade das comissões recenseadoras estarem "previamente munidas das listagens". 

Comentários 17 Comentar
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Eleitor devia propor era a extinção do Governo
Tanta trapalhada da seita do inútil do Sócrates.
As eleições foram manipuladas e o Governo mantém-se em funções?
Eles manipulam tudo a seu bel-prazer: o défice, o desemprego, as contas públicas varridas para baixo do tapete das empresas públicas.
Todas estas vigarices davam para demitir 100 Santanas Lopes...
Palhaços !
Aqui está novamente a forma como este governo (e os anteriores) apuram responsabilidades e resolvem os problemas - por decreto-Lei!

          Acreditam assim que resolvem o problema de apresentar um responsável pelas barracadas verificadas nas eleições. Fogem para a frente ...

        Faz lembrar o caso da Junta Autónoma de Estradas e as enormes falcatruas ali descobertas: O que fez o Governo? Demitiu os corruptos? Não - mudou o nome á Junta Autónoma e fingiu que estava tudo resolvido....

          Cambada de tristes palhaços!

           
Varrer pra debaixo do Tapete
Ora aqui está uma resolução de uma situação, no mínimo sui generis...
Se esta mal organizado, se ficou provada a incompetência da entidade competente, especialmente a pessoa do Sr Rui Pereira...
Como é que vamos resolver isto sem levantar muita poeira, e despedir um companheiro de mama??

Fácil, acabamos com o número de eleitor!!!

Mas será que ninguém se tinha lembrado disto anteriormente... Mas este país esta a ser governado por miúdos??

Mas não há ninguém no governo que tenha uma postura proactiva na melhoria dos procedimentos e normas de funcionamento do Estado...

Fica provado que estão lá apenas pra mamar...

O meu avo com 85 anos é que pelo Natal saiu-se com um comentário que espelha a realidade actual - ' Filho, este governo é como as mulas que o avo tinha na lavoura, tinha-se que assobiar para beberem agua' -

Acho que está na altura de começarmos a assobiar, porque senão morremos todos desidratados
A seita
Do ALIBÁBÁ continua com mais uma de simplex, e a AR e ver encher balões.
Democracia de mamocracia, numca se viu tanta estupidez.
Más línguas.....
Dada a complexidade da reorganização....diz o Ministro PSP significa a necessidade de criar um grupo de trabalho que se dedique a tal tarefa para "transitar" em "su tempo" a dita reestruturação.

Assim, criam-se mais uns quantos "tachos" de trabalho com vista a diminuir os 11, 1% de desempregados e abater aos 150.000 prometidos noutras calendas.

Portanto, não desatem a "bater" no pessoal que visam dar contributo à diminuição do desemprego e garantir a entrada no mercado de trabalho aos familiares e amigos que no momento actual não acumulam mais de um tacho.

Errata: Para não ferir susceptibilidades onde se lê "tachos" leiam-se "postos"
pergunt0 ...
O que vem a ser o número de identificação civil ??? É o número do BI ??

Se é , PORRA !!! Escrevam número de BI que toda a gente sabe o que é !!!!

Re: pergunt0 ... Ver comentário
A Grande Reforma Administrativa
É um começo. Será que a dinâmica reformista incidirá depois na redução dos ministros e restante tralha, nas despesas sumptuárias, dignas de um qualquer Bucassa, na diminuição de deputados, na extinção pura e simples dos assessores e assessoras, nas despesas de representação, ajudas de custo, carros e motoristas, cartões de crédito, enfim um nunca mais acabar de roubo descarado a este depauperado e triste país.Será que começaram?
Ajudem-me!!!
Se temos que ser cidadãos identificados pelo Estado, faço a seguinte pergunta:
- Por que razão será que UM SÓ NÚMERO de identificação, o do BI, não serve para tudo: identificação fiscal, identificação da segurança social, identificação de utente de saúde, identificação de carta de condução, identificação de eleitor?
Se todos eles são números ÚNICOS, qual a razão porque UM SÓ NÚMERO não substitui todos os outros?

Alguém poderá responder?
Re: Ajudem-me!!! Ver comentário
Re: Ajudem-me!!! Ver comentário
Re: Ajudem-me!!! Ver comentário
Re: Ajudem-me!!! Ver comentário
Qual é a dificuldade?
Porque será que é dificil passarmos a ter o número do BI como número de eleitor?
Simples: porque o número do BI remete para a nossa freguesia de residência... enquanto o número de eleitor remete para o sítio onde nós quisermos (mais coisa menos coisa). Basicamente a complicação é que, de tudo fosse feito de imediato o Sr. José deixaria de poder votar na Beira Baixa e teria de votar em Lisboa. A seguir deixaria de poder ser eleito na Beira Baixa. E quem diz o Sr. José diz o Sr. Marcelo e outros senhores.
E isso ninguém quer! Ninguém? Ou quem quer continuar a gozar com o sistema eleitoral desgovernado que temos?
BI ou identificação civil...
O governo não diz BI... Com a nomenclatura usada o "grupo de trabalho" (leia-se os tachos para os amigos) irá produzir o costume... Ainda somos capazes de assistir à alteração do número de eleitor, porque este mudada a sua nomenclatura exigirá nova numeração... Isto depois de umtrabalho árduo daqueles sacrificados nomeados para "a reforma" do sistema.

Usar o número do BI os políticos não vão querer, não lhes convém!

!!!
Como não se assumem pelos erros, acabam com o número de eleitor e fica tudo resolvido. Eu digo já a essa espécie de ministro da A.I. que meta o número de eleitor no olho. O meu número pode eliminá-lo para sempre, porque não conto de o utilizar mais. Andar a votar em incompetentes, mentirosos e ladrões, vale mais ficar em casa e não ir votar. Vão para o raio que os parta!!!
-Rodapé - Até quando listagens?

A meu ver, é tempo de acabar com os Cadernos Eleitorais em suportes de papel e substituí-los definitivamente por um sistema informático decente, (em rede) feito, conduzido e manuseado por gente capaz que saiba o que está a fazer.

Quanto ao mais, é proceder a procura do cidadão fazendo-se a necessária fiabilização e descarga pelo confronto dos números do Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou até pelo de Identificação Fiscal, com o conteúdo duma ficha informática convenientemente concebida para cada eleitor.

Assim, encontrar-se-ia até a possibilidade de deixar de haver obrigatoriedade de locais de voto, dado que seria praticável (por exemplo) a um Continental, acidentalmente nas Ilhas, votar nos Açores ou na Madeira, sendo possível, obviamente, o inverso.

Claro que, para tanto, seria necessário ajustar o conceito de apuramento por Freguesias, Concelhos, etc. mas, é uma questão a ser viabilizada por quem entende do assunto.

Dá trabalho? Dá!

Custa dinheiro? Custa!

Mas, bastará, talvez, trocar os “topos de gama” por “utilitários” e o que se diz haver falta… aparece!

E aos mangas-de-alpaca, habituais “inventores de problemas”, há que dizer que a tudo se daria resposta, desde que a conceção do processo fosse levada a cabo por gente competente e empenhada, cujo “canudo” não tenha sido obtido a laia de” micro-ondas”.
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