O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a extinção de dois feriados religiosos e dois civis: Corpo de Deus (feriado móvel que este ano calhava a 7 de junho), 15 de agosto, 5 de outubro e 1 de dezembro.
A entrada em vigor da redução dos feriados está dependente da Assembleia da República e das negociações com a Santa Sé, disse hoje o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, no final do Conselho de Ministros.
No entanto, o Governo adiou para 2013 a entrada em vigor do diploma que permite às empresas encerrarem para férias ou junto aos feriados descontando os dias de férias dos trabalhadores.
O ministro da Economia confirmou aos jornalistas que a possibilidade de as empresa encerrarem para férias ou junto aos feriados, com desconto de dias de férias dos trabalhadores, só entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, tal como ficou estabelecido no acordo de concertação social.
Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego
No entanto, a proposta de alteração ao Código do Trabalho que o Governo levou quarta-feira à concertação social contraria esta afirmação, dado que salvaguarda a possibilidade de as empresas aproveitarem esta nova possibilidade legal já durante este ano.
É certo que a proposta legislativa determina que "o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano seguinte", mas o articulado inclui uma disposição transitória que diz que "o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, até 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, do encerramento a efetuar no ano de 2012".
A proposta de alteração ao Código do Trabalho surge na sequência do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado a 18 de janeiro, e prevê, nomeadamente, que o empregador encerre a empresa para férias durante 5 dias na época de férias escolares do Natal e nas sextas ou segundas feiras entre feriados e fins de semana.
A disposição transitória garante apenas a aplicação das 'pontes' ainda este ano.
