O advogado-geral Paolo Mengozzi concluiu hoje, no Luxemburgo, que Portugal não cumpriu as regras europeias de livre circulação de capitais ao manter na
Portugal Telecom
(PT) direitos especiais (golden-share) do Estado e de outros entes públicos.
Estas conclusões não vinculam o Tribunal de Justiça Europeu, que tem ainda de se pronunciar sobre o caso, mas as opiniões do advogado-geral são na sua esmagadora maioria seguidas por aquela instituição da União Europeia com sede no Luxemburgo.
A Comissão Europeia decidiu em 31 de Janeiro de 2008 levar Portugal a Tribunal por causa dos direitos especiais (golden-share) que o Estado tem na Portugal Telecom (PT).
O executivo comunitário "considerou que os direitos especiais detidos pelo Estado Português na Portugal Telecom desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE" (Comunidades Europeias), segundo comunicado de imprensa.
