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Governo
vai promover auditorias às alterações de nível remuneratório e atribuição de prémios por opção dos gestores, tendo sido detectados casos em que o fundamento destas decisões é pouco claro, anunciou o secretário de Estado da Administração Pública.
Esta flexibilização decorre da Lei n.º 12-A de Fevereiro de 2008 (regime de carreiras e remunerações dos funcionários públicos) que permite aos dirigentes máximos de órgãos ou serviços da administração pública alterar "fundamentadamente" o posicionamento remuneratório de determinada categoria profissional.
Gonçalo Castilho dos Santos considerou, no entanto, que estas "formas mais flexíveis de gestão dos recursos humanos" acarretam também "deveres acrescidos de fundamentação e transparência"
"A administração tem estado confrontada, no último ano e meio, com formas mais flexíveis de gestão dos recursos humanos e isso implica mais responsabilidade e autonomia por parte dos dirigentes, mas também dos trabalhadores", que passam a poder ser posicionados em escalões remuneratórios superiores, sublinhou o governante, à margem do 7.º congresso do Instituto Nacional de Administração que hoje teve lugar em Lisboa.
Maior transparência na gestão
"A lei, ao dar maior flexibilidade e maior capacidade de gestão aos dirigentes, também fixou deveres acrescidos de fundamentação e transparência", disse o secretário de Estado, acrescentando que "está na hora de monitorizar e acompanhar" a aplicação desta lei.
Gonçalo Castilho dos Santos adiantou que foram detectados alguns casos, na administração central e local, "em que, numa primeira abordagem, a fundamentação não está muito bem conseguida" e que os órgãos de controlo da administração vão "tentar verificar no terreno" os fundamentos dessas decisões.
Combate aos falsos recibos verdes
O secretário de Estado garantiu que as auditorias "vão ter consequências", mas escusou-se a apontar eventuais penalizações.
"Se temos uma violação da lei devem ser aplicadas as consequências, mas depende de cada caso". O combate aos "falsos" recibos verdes é outra das prioridades.
"Temos de continuar a escrutinar com muita atenção quais são as prestações de serviço que são necessárias e úteis ao Estado e quais são aquelas que, traduzindo necessidades permanentes dos serviços, devem dar lugar à abertura de procedimentos concursais para que sejam satisfeitas por contratos de trabalho".
Quanto às reformas da administração pública, o próximo ano será de "consolidação" e avaliação das medidas já em curso.
A regra de "duas saídas para cada entrada" continua a valer para a admissão de funcionários públicos e as perspectivas do Governo para a negociação salarial não deram lugar a comentários.
"Oportunamente, o governo pronunciar-se-á sobre as propostas", declarou Gonçalo Castilho dos Santos.
O Governo quer também "universalizar" a formação, alargando formatos que têm estado direccionados para quadros técnicos e dirigentes a outros sectores, mas está por definir a forma de "dar sustentabilidade" a este compromisso.
