O presidente do Eurojust
, Lopes da Mota, não vai ser ouvido no Parlamento, a propósito das alegadas pressões aos procuradores do "caso Freeport", apesar do requerimento potestativo do CDS/PP
, que, porém, viu aceite a audição do ministro da Justiça.
Segundo o presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Osvaldo Castro, apesar do direito potestativo apresentado pelo CDS/PP "há certas pessoas que não podem ser sujeitas a uma audição no Parlamento, ao abrigo desta figura regimental".
"Não posso chamá-lo por respeito ao regimento da Assembleia da República
", alegou o socialista Osvaldo Castro.
Segundo o deputado, pelo cargo que José Luís Lopes da Mota ocupa no organismo europeu de cooperação judicial, não pode ser chamado ao abrigo deste requerimento potestativo.
Contudo, explicou, se voluntariamente o procurador-geral adjunto Lopes da Mota mostrar interesse em ser ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, a sua audição será aceite.
A interpretação de Osvaldo Castro deu origem a um recurso do CDS/PP, tendo sido rejeitado com os votos do PS e a abstenção do PCP.
Entretanto, o CDS/PP apresentou outro requerimento potestativo para que o ministro da Justiça
, Alberto Costa, seja ouvido naquela Comissão Parlamentar também sobre as alegadas pressões aos procuradores responsáveis pela investigação no "caso Freeport".
No início da sessão da Comissão para analisar os dois requimentos do CDS/PP para ouvir Alberto Costa e Lopes da Mota, o deputado socialista Ricardo Rodrigues antecipou que o PS
votaria contra os dois requerimentos.
Face a esta posição, o deputado Nuno Melo anunciou que o CDS/PP iria utilizar requerimentos potestativos, com carácter obrigatório, para que ambos fossem ouvidos.
O requerimento potestativo da audição de Alberto Costa foi votado, com os votos favoráveis da oposição e os votos contra do PS.
A data da audição será posteriormente definida.
