O vice-presidente da Assembleia da República, o social-democrata Guilherme Silva, afirmou hoje que a nova Lei de Finanças Regionais será votada sexta-feira, em plenário, na generalidade, especialidade e final global.
De acordo com o dirigente social-democrata, o pedido de informação hoje feito à Assembleia Legislativa Regional da Madeira pelo presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, sobre a nova redação da Lei das Finanças Regionais "não suspende de forma alguma" as votações de sexta-feira.
"Isso só aconteceria se estivéssemos perante uma revisão do Estatuto Político Administrativo da Madeira, em relação ao qual a Assembleia Legislativa da Madeira tem de emitir parecer", sustentou Guilherme Silva.
O dirigente social-democrata comentou também a hipótese teórica de Jaime Gama defender sexta-feira o adiamento das votações em plenário.
"Se isso acontecesse recorreríamos da decisão do presidente [da Assembleia da República] para plenário", disse.
Contra qualquer hipótese de adiamento das votações estão todas as forças políticas da oposição, que fazem maioria na Assembleia da República.
Hoje, na conferência de líderes, o presidente da Assembleia da República defendeu que, se forem aprovadas na especialidade modificações substanciais à proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira, deve suspender-se o processo legislativo para consulta da região.
De acordo com a porta-voz da conferência de líderes, deputada Celeste Correia, "foi lembrado" pelo presidente da Assembleia que seria inconstitucional aprovar "modificações substanciais" sem consultar a região antes da votação final global.
Questionado pela Lusa, o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, discordou do entendimento de Jaime Gama, afirmando que "seria insustentável" suspender todos os processos legislativos sempre que estivesse em causa uma lei com "interesse regional".
Bernardino Soares salientou que existe um artigo na Constituição que obrigaria ao procedimento que Jaime Gama sugeriu mas só se aplica ao Estatuto político e administrativo das regiões autónomas ou a leis eleitorais.
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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