O PCP acusou hoje o Governo de ter mentido quanto ao impacto financeiro da alteração à lei das finanças regionais e rejeitou a possibilidade de o Executivo não aplicar as alterações legislativas aprovadas pela oposição.
O deputado comunista António Filipe comentava, no Parlamento, uma declaração feita ao início da noite pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, que reiterou hoje o apelo para que a alteração da lei das finanças regionais - hoje aprovada pela oposição em votação indiciária - não seja viabilizada esta sexta-feira e não entre em vigor.
O ministro afirmou ainda que irá recorrer "a todos os instrumentos legais e políticos" para evitar que a alteração da lei seja concretizada, uma hipótese rejeitada pelos comunistas.
"Não quero acreditar que o Governo se recuse a cumprir uma lei aprovada na Assembleia da República. Isso seria gravíssimo", afirmou António Filipe.
Após as declarações do ministro Teixeira dos Santos, o PCP considera que "ficou claro que o PS andou a mentir durante todos estes dias acerca da lei das finanças regionais".
"Não estamos perante os mil milhões de que falou o ministro Silva Pereira, não estamos perante os 800 milhões de que falava o deputado Vítor Baptista e não estamos perante os 400 milhões que ainda há poucas horas o PS falava", exemplificou, afirmando que o endividamento proposto, na ordem dos 50 milhões de euros, "é inferior aos que têm sido praticados nos últimos anos com a anuência do Governo" e que as transferências previstas "têm um impacto de três centésimas no défice".
Para o PCP, "toda esta dramatização que o Governo fez em torno da lei é puramente artificial e não tem qualquer fundamento na realidade".
Questionado sobre a possibilidade de a votação final das propostas, prevista para esta sexta-feira, vir a ser adiada para voltar a auscultar as regiões autónomas sobre as alterações à lei, António Filipe rejeitou essa hipótese, considerando que "não tem qualquer sentido".
"Não há qualquer fundamento constitucional ou regimental para que haja qualquer adiamento desta votação amanhã [sexta-feira]", sustentou.
Para o PCP, nem o regimento da Assembleia da República nem a Constituição preveem a necessidade de novas audições.
"Estamos a falar de uma proposta que vem de uma região autónoma e sobre a qual a outra região autónoma já teve oportunidade de se pronunciar", referiu.
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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