Fim do estado de emergência no Egito 31 anos depois

Desde a meia-noite, já ninguém pode ficar detido ilegamente no Egito nem estar impedido de  se manifestar publicamente contra alguém ou alguma coisa. Chegou ao fim o estado de emergência - símbolo da repressão e da arbitrariedade do antigo regime-, que dava amplos poderes  às autoridades egípcias incluindo o direito de deter e manter pessoas indefinidamente na prisão sem  acusação formal, proibir protestos no país e censurar a imprensa.

"O estado de emergência chegou ao fim no dia de hoje (quinta-feira)", indicou a televisão pública.

Exército continua a "garantir" a segurança

Esta lei excecional, em vigor desde 1981,  expirou por decisão do Exército, no poder desde a queda de Hosni Mubarak. No entanto, de acordo com o Conselho Supremo das Forças Armadas, o Exército continuará a garantir a segurança durante a fase de transição. Ou seja, até à segunda volta das presidenciais, marcadas para 16 e 17 deste mês, e a passagem de poderes ao futuro Presidente. 

Através de comunicado divulgado pela agência oficial Mena, o Conselho Supremo das Forças Armadas, no poder desde a queda de Mubarak, indicou que o Exército "continuará assumindo a responsabilidade nacional de proteger a segurança da nação e de seus cidadãos (...) depois do fim do estado de emergência, em conformidade com a Constituição e com as leis".

"Isto é muito importante. O fundamental aqui é a mensagem. As forças de segurança operavam numa cultura que lhes permitia constantemente estar acima da lei. Agora precisam de se sujeitar à legislação existente e não terão quaisquer poderes extrajudiciais", disse à BBC o ativista dos direitos humanos Hossam Bahgat, que  desde há muito defende o fim da lei.

O fim do estado de emergência,  que esteve em vigor durante 31 anos desde que o Presidente  Anwar Sadat foi assassinado por radicais islâmicos em 1981, era uma das reivindicações dos ativistas  que no ano passado se rebelaram contra o então Presidente Hosni Mubarak.  Durante este tempo, a lei sofreu várias prorrogações, a última das quais em 2010, válida por dois anos, até o dia 31 de maio de 2012. 

Entretanto,  Hosni Mubarak - que esteve no poder desde  14 de outubro de 1981 a 11 de fevereiro de 2011, renunciando ao fim de 18 dias de protestos -, e os seus dois filhos,  Gamal e Alaa Mubarak, que se encontram detidos e estão a ser julgados por corrupção, deverão conhecer amanhã o veredicto do tribunal.

10.000 pessoas presas ao abrigo do estado de emergência

Grupos de direitos humanos estimam que, durante o estado de emergência, mais de 10.000 pessoas foram detidas no Egito, muitas das quais "desapareceram" nas prisões egípcias.

Heba Morayef, da Human Rights Watch (HRW), classificou de "histórico" o fim do estado de emergência. "Isto reflete o fato de que acabou a época em que o ministro do Interior estava acima das leis e gozava de um poder ilimitado", afirmou.

"Infelizmente, isto não acabará com os piores abusos que vimos neste último ano e meio, porque foram cometidos pelos militares e legitimados pelos tribunais militares", afirmou a represenante da HRW.

De acordo com esta ONG, pelo menos 188 pessoas ainda estão detidas no Egito sob o "chapéu" da lei de emergência, havendo pelo menos oito casos pendentes no tribunal de segurança estatal do país.

A última condenação ocorreu em maio, quando um tribunal sentenciou 12 pessoas à prisão perpétua, absolvendo outras oito por duas mortes em confrontos sectários ocorridos em abril de 2011, na província de Minya.