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Crime urbanístico: PS quer punir quem dá parecer, decide ou constrói

Lisboa, 22 abr (Lusa) - O Parlamento debate hoje um projeto de lei do PS para criar o crime urbanístico, aplicável a funcionários que dão parecer, decisores políticos e a quem constrói violando as normas e que exclui obras "de escassa relevância urbanística".