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Crime urbanístico: PS propõe castigo para quem dá parecer, decide e constrói

Lisboa, 21 abr (Lusa) - O Parlamento debate quinta feira um projeto de lei do PS sobre o crime urbanístico, que propõe a punição de quem dá parecer, decide, constrói, reconstrói ou amplia imóvel contra as normas, excluindo os casos de obras "de escassa relevância urbanística".