Famílias com rendimentos até €500 têm rendas atualizadas até 10%
Os agregados familiares com um rendimento mensal até 500 euros só poderão ter uma atualização de renda de casa até 10% da sua taxa de esforço, revelou hoje o Governo.
A nova regra foi hoje apresentada pela ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, após o Conselho de Ministros que aprovou a proposta de lei de revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
Em conferência de imprensa, a governante referiu que nos casos dos agregados com rendimento mensal entre 2000 a 2500 euros a atualização não poderá ser superior a 25% da taxa de esforço do agregado familiar.
No âmbito de um regime transitório de cinco anos, os inquilinos com mais de 65 anos, com grau de incapacidade superior a 60% ou com carências económicas não podem ser despejados.
Carência económica tem de ser comprovada
Porém, nos dois primeiros casos os valores das rendas também podem ser atualizados conforme as novas regras. Se estes inquilinos idosos e com incapacidade comprovarem também a carência económica, será então aplicado o mecanismo da percentagem da taxa de esforço.
As situações de carência económica têm de ser comprovados pelas Finanças.
Fora das exceções, o senhorio pode em qualquer altura iniciar o processo de atualização das rendas anteriores a 1990. O senhorio avança com um valor, ao qual se pode seguir uma contraproposta do inquilino. O valor médio indicado pelas duas partes servirá de base ao pagamento da renda ou de uma indemnização (quando não há acordo).
Em caso de desacordo há a garantia de decisão de um juiz e se houver despejo o senhorio pagará uma indemnização no valor da referida média multiplicada por 60.
O tempo de saída do inquilino pode variar entre seis meses e um ano. O período mais longo de saída diz respeito a estudantes até 26 anos.
