Segundo os advogados de defesa, a inexistência de um despacho do Ministério Público a ordenar uma perícia contabilística da Polícia Judiciária implica a sua nulidade.
"Os atos nulos carecem de forma legal e o despacho da Polícia Judiciária a transferir o perito de Coimbra para Aveiro nem sequer existe fisicamente no processo", afirmou o advogado Alfredo Castanheira Neves, defensor do arguido Paiva Nunes.
A perícia contabilística da PJ "não tem a indicação, sumária que seja, do seu objecto, conforme se impõe", referiu o advogado Castanheira Neves. "É apenas uma delegação genérica de competências", salientou, acrescentando "tratar-se de um ato ilegal, não só em termos de direito penal como de direito administrativo".
Julgamento prossegue a 19 de janeiro
"Esse despacho é um vício que 'contamina' todos os posteriores atos da perícia e não identifica sequer as finalidades da perícia e dos atos delegados para o perito, quando foi da PJ de Coimbra dar apoio à PJ de Aveiro", argumentou Castanheira Neves.
"Os atos inexistentes não produzem qualquer efeito e são insanáveis", disse ainda o mesmo advogado, citando os ensinamentos do seu tio, António Castanheira Neves, um professor de Coimbra.
A próxima audiência do julgamento do processo Face Oculta está agendada para 19 de janeiro de 2012.
