Cerca de 6,4 milhões de euros de cauções cobradas indevidamente pela EDP
na década de 90 ficaram por devolver aos consumidores, embora ainda possam ser reclamadas, segundo dados da direção geral do Consumidor.
A primeira regulamentação dos serviços públicos essenciais, em julho de 1996, veio proibir a cobrança de cauções - usadas como garantia do cumprimento do fornecimento de água, eletricidade e gás - e determinar a obrigação de restituir todas as cauções indevidamente cobradas aos consumidores.
Mais de 10 anos volvidos desde o início deste processo, a EDP restituiu aos consumidores 14,9 milhões de euros de cauções, cerca de 70% de um total de 21,3 milhões de euros que a empresa está obrigada a devolver, segundo dados divulgados pela empresa num encontro com jornalistas em novembro de 2007.
Devolvidos €18,8 milhões
Somando as cauções de eletricidade com as dos serviços públicos de água e gás, também obrigados a devolver as cauções aos consumidores, a Direcção Geral do Consumidor, numa resposta à Lusa, dá conta de terem sido restituídos até hoje cerca de 18,8 milhões de euros.
Deste total, cerca de 80% são relativos a devoluções da EDP. Segundo aquela fonte, as entidades dos serviços de abastecimento de água devolveram aos consumidores 2,7 milhões de euros de cauções cobradas indevidamente e as do gás restituíram 1,1 milhões de euros.
A legislação determinou também que o montante das cauções ainda não reclamadas fosse entregue à direção geral do Consumidor, revertendo para um fundo - a administrar por esta e pela direção geral do Tesouro e Finanças - destinado ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projetos de promoção dos direitos dos consumidores.
Processo não está fechado
O montante depositado nesse fundo é desconhecido, alegando a Direcção-geral do Consumidor que o processo de devoluções ainda não está fechado, podendo ainda os consumidores solicitar a devolução através deste organismo, e que "possivelmente" só quando tudo estiver fechado é que este número será conhecido.
Em 2007, quando os prestadores de água, eletricidade e gás foram obrigados a publicar listas de consumidores com cauções por devolver, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) veio a público apelar aos seus associados para que não encaminhassem nenhuma verba para aquele fundo que, na sua opinião, servia para "financiar" a administração central.
O secretário geral da ANMP, Artur Trindade, em declarações hoje à Lusa, afirmou desconhecer se existem municípios que praticaram o apelo feito em 2007, que contraria uma imposição da lei, e acrescentou que fez este ano pedidos naquela direção geral para saber o montante depositado naquele fundo mas que "ainda aguarda" uma resposta.
"Se não sabem quanto está no fundo isso é uma manifestação de incompetência ou estão a esconder, o que é um mau sinal tratando-se de dinheiros públicos",afirmou Artur Trindade.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***
Nota da Direcção do Expresso
