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Tribunal de Contas arrasa renegociação dos contratos nas ex-SCUT

Tribunal de Contas conclui que a renegociação das rendas nas concessões das ex-SCUT tem um custo adicional de €10 mil milhões.

Abílio Ferreira (www.expresso.pt)

O Tribunal de Contas (TC) vai aprovar uma auditoria que volta a arrasar o modelo das Parcerias Público Privadas (PPP) no sector rodoviário e adverte para a pesada dívida das Estradas de Portugal (EP). A acusação mais relevante é a que se refere à renegociação dos contratos de concessão das ex-SCUT para a introdução de portagens. Os novos contratos vão agravar em 10 mil milhões a fatura do Estado.

A situação de rotura financeira da EP não é novidade. A dívida de €2 mil milhões decorre em boa parte do atraso na introdução de portagens nas SCUT e de um modelo de financiamento que se revelou insustentável. Há um ano, a empresa esteve à beira da rotura financeira e sofreu para levantar fundos no mercado e financiar a sua atividade corremte.

A auditoria do TC não foi ainda aprovada pelo plenário de juízes, mas a TVI e o Correio da Manhã já anteciparam as suas principais conclusões, com base na proposta final do relator. As entidades visadas - o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (INIR) e a EP - exercerão ainda o direito de contraditório e o documento final poderá acolher as suas posições, Contactadas pelo Expresso, EP e INIR não estiverem disponíveis para comentar. No processo de auditoria diz-se que o INIR "não exerceu as competências que lhe cabem enquanto entidade reguladora".

Aditamenos fatais 

Os aditamentos aos contratos de concessão para a introdução de portagens "vão agravar em €10 mil milhões a fatura do Estado". As concessionárias "passam a beneficiar de rendas avultadas, baseada no conceito de disponibilidade", escreve o relator. O documento nota que a introdução de portagens reais "não anula o facto do contribuinte pagador,  porque continuará a ser ele a suportar a maior fatia do custo".

A auditoria refere que os encargos com as SCUT nos últimos dois anos atingiram €1,3 mil milhões. Todavia, este valor poderá ser revisto em alta depois da correção operada pelo Eurostat. Em 2010, o Orçamento da EP indicava o pagamento de €485 milhões, distribuídos por sete concessões. Mas, a nova contabilidade destapou mais €871 milhões de despesa, conduzindo a despesa para €1,35 mil milhões, só em 2010.

O TC já fora muito crítico em relação às PPP rodoviárias quando recusou, em 2009, o visto a quatro novas novas concessões, por discordar da distribuição e risco entre o Estado e os privados. Mas, com a reformulação dos contratos o TC acabaria por aprovar os contratos. Todavia, a auditoria em curso tem um âmbito mais profundo e detalhada por esmiuçar todas as concessões em operação e não se deter apenas na fiscalização preventiva.

 

A propósito da notícia sobre a renegociação das rendas nas concessões das ex-SCUT, o Tribunal de Contas, na página oficial do Facebook publicou o seguinte esclarecimento:

"Com referência à manchete do Correio da Manhã de hoje, "Buraco de 2 milhões nas estradas" - Auditoria arrasa PPP" e à notícia ontem divulgada pela TVI "Portagens nas SCUT foram um mau negócio" o TC novamente vem informar que não tem qualquer posição tomada sobre a matéria sendo, pois abusivo atribuir-lhe a que vem expressa nas citadas peças." Clique no link para aceder à página do Tribunal de Contas no Facebook.

"É absolutamente falso que a introdução de portagens nas SCUT constitua um mau negócio para o país ou que dê vantagens não merecidas a privados à custa dos impostos dos contribuintes porrtugueses". Esta é a reação da EP - Estradas de Portugal acerca das notícias publicadas na TVI (Jornal das 8 de ontem, 11 de maio) e no Correio da Manhã, citando uma auditoria em curso no Tribunal de Contas.

Um comunicado da EP classifica de "manifestamente fantasioso" que as concessões tenham ficado 58 vezes mais caras com a renegociação dos contratos, tendo passado de €178 milhões para €10 mil milhões.

A EP não tem, ao contrário do que é referido, "qualquer prejuízo com a introdução de portagens", diz a empresa, justificando: "Ao longo do período de vida das concessões, a EP verá reduzidos os seus encargos em cerca de 43%, considerando unicamente a introdução de portagens nas 3 concessões SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata, e as portagens das concessões Norte e Grande Lisboa.

Segundo o comunicado, "antes da renegociação, as responsabilidades financeiras da EP com estes contratos eram de €6,3 mil milhões e agora, contabilizando as receitas de portagem (excluindo a Beiras Litoral e Alta, ainda não portajada) e os pagamentos de disponibilidade destas concessões o valor é reduzido para €3,6 mil milhões.

Os encargos com as concessões SCUT em todo o período de concessão, recorda a EP, não totalizavam €178 milhões mas entre 600 a 700 milhões.

O Tribunal de Contas já desmentira que não tinha tomado qualquer posição oficial sobre esta matéria, reconhecendo, todavia, a existência de uma auditoria em curso ao INIR - Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias. As conclusões citadas poderiam constar de um documento de trabalho, mas não vinculam o Tribunal. A EP esclarece que até ao momento não foi notificada nem ouvida, no âmbito dessa auditoria.