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TAP. Pires de Lima não vê qualquer conflito entre serviços mínimos e requisição civil

Tribunal Arbitral anunciou esta segunda-feira os serviços mínimos, Governo já tinha anunciado na semana passada a requisição civil. "Não faz sentido esperar pelo dia 27 de dezembro para decretar a requisição civil", sustenta o ministro da Economia.

"Esta requisição civil foi pedida ao abrigo do decreto-lei de 1974, que não faz parte do Código do Trabalho que está em vigor. Aplica-se a 70% das funções do grupo TAP, abrangendo todos os voos. Já a decisão do Tribunal Arbitral incide apenas sobre os restantes 30%, que não estão abrangidos pela requisição civil."

É assim que o ministro da Economia afasta a hipótese de existência de um "conflito" entre a requisição civil decretada pelo Governo e a decisão do Tribunal Arbitral do Conselho Económico e Social (CES), que decretou esta segunda-feira os serviços mínimos

António Pires de Lima sublinha que esta requisição civil "é independente" da decisão do Tribunal Arbitral e "adapta-se à situação da TAP", relembrando que já foi "usada por Governos socialistas no passado". "Todas as requisições civis da TAP foram usadas no passado e não faz sentido esperar pelo dia 27 de dezembro para decretar a requisição civil", explica, sublinhando que a "unidade nacional" e os "interesses gerais" exigem esta decisão por parte do Governo - sem esperar pelo início da greve para decretá-la em função do cumprimento ou não dos serviços mínimos, como defendem alguns juristas. 

Se, por um lado, o ministro da Economia não poupou explicações aos jornalistas em relação à requisição civil, já no que diz respeito ao pedido de financiamento da TAP, no valor de 250 milhões de euros, as respostas foram mais esquivas. "A TAP vive uma situação normal e recorre a financiamentos bancários como qualquer outra empresa em vias de ser privatizada", limitou-se a afirmar.