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Requisição civil na TAP. Em caso de incumprimento, trabalhadores "ficam sujeitos à disciplina e à justiça militar"

FOTO JOÃO CARLOS SANTOS

Os trabalhadores que não cumprirem a medida têm de justificar a ausência. "Se todos adoecerem, por exemplo, é preciso apresentar validade de prova. O caso passa para os tribunais, no âmbito da averiguação da prova apresentada. E aí entramos num sarilho", refere um especialista.

O Governo aprovou esta quinta-feira a requisição civil na TAP para minimizar o impacto da greve de quatro dias, entre 27 e 30 de dezembro. "A requisição civil tem de ser cumprida", afirma ao Expresso o advogado António Vilar, especialista em Direito do Trabalho. Descartando a possibilidade de os sindicatos poderem vir a interpor uma providência cautelar que determine a suspensão da medida, é perentório: "A requisição civil é o último recurso. Não conheço um único caso em que um tribunal tenha dado procedência a uma decisão destas". 

Em caso de incumprimento da requisição, esclarece António Vilar, os trabalhadores "ficam sujeitos à disciplina e à justiça militar, que é muito mais dura". "A expulsão ou a prisão são as sanções mais graves a aplicar."

Os trabalhadores que não cumpram a medida têm de justificar a ausência. "Se todos adoecerem, por exemplo, é preciso apresentar validade de prova. O caso passa para os tribunais, no âmbito da averiguação da prova apresentada. E aí entramos num sarilho - legalmente e judicialmente, abre-se um caminho que será sempre muito longo", adianta o especialista.

Logo após a reunião do conselho de ministros, que anunciou esta quinta-feira a decisão de avançar para a requisição civil, a UGT veio contestar a decisão, recordando que "os tribunais há muito se pronunciaram sobre a figura da requisição civil, deixando claro que o Governo só pode lançar mão da mesma depois de instalada a greve, quando se conheça a verdadeira dimensão dos seus efeitos e desse conhecimento resulte a constatação que os serviços mínimos não estão a ser assegurados".

"Num momento em que se encontra a correr no Conselho Económico e Social o normal processo para a definição de serviços mínimos, em que a greve está ainda longe de começar e em que os sindicatos sempre manifestaram a intenção de cumprir os serviços mínimos, esta decisão do Governo não pode deixar de ser considerada, no mínimo, prematura", acrescentou a central sindical.

António Vilar afirma que a requisição civil pode ser declarada antes da greve. "A antecipação pode ter lugar. Mas a sua efetivação só pode acontecer se durante a greve não forem cumpridos os serviços mínimos". Ou seja, "o Governo não pode executar a requisição civil se os serviços mínimos estiverem a ser cumpridos. Mas prevendo que não o venham a ser, pode decretar a requisição, que depois será - ou não - efetivada na altura da greve", esclarece.

No final da reunião do conselho de ministros, António Pires de Lima disse que "os portugueses não compreendem a greve" convocada pela plataforma sindical da TAP. A decisão do Governo incide sobre 70% dos trabalhadores e garante a realização de todos os voos previstos para os quatro dias de paralisação. 

Sindicatos da TAP acusam Governo de "iludir os portugueses"

A plataforma de sindicatos da TAP já se manifestou em relação à decisão do Governo, acusando-o de querer "responsabilizar os trabalhadores" da transportadora pelos prejuízos" e de "iludir" os portugueses sobre as consequências da privatização da empresa.

"Com a decisão anunciada de requisição civil para a TAP, o Governo demonstra que não conhece a história da TAP, em concreto no que concerne aos efeitos das requisições civis na empresa", afirma a plataforma sindical em comunicado.

A estrutura alega que esta medida demonstra que o Executivo desconhece o que se passa na TAP e sustenta que o Governo pretende "responsabilizar os trabalhadores da TAP pelas consequências das decisões que lhes são alheias, em particular pelos prejuízos acumulados na VEM (Varig Engenharia e Manutenção) [hoje TAP Manutenção & Engenharia], no Brasil, de mais de 500 milhões de euros". 

Natal pesou na decisão do Governo

O ministro da Economia declarou esta quinta-feira que "uma decisão excecional exige a tomada de uma medida excecional". "Tendo em consideração as implicações particularmente graves para o funcionamento de serviços essenciais de interesse público, e para o funcionamento de setores vitais da economia nacional, da greve anunciada para os dias 27, 28, 29 e de dezembro pelos sindicatos da TAP, entendeu o conselho de ministros decretar a requisição civil, usando a faculdade prevista no decreto-lei n.º 637 de 20 de novembro de 1974", afirmou Pires de Lima em conferência de imprensa, no final da reunião do Governo.

Pires de Lima referiu que os interesses particulares não se podem sobrepor ao interesse público. "O Estado não pode ficar dependente neste período especial, o que implicaria prejuízos de milhões de euros e provocaria danos de imagem num setor vital para a nossa economia."

Invocou ainda que as exigências da "mobilidade familiar" foram determinantes para esta medida. "A atitude do Governo teria sido diferente se não estivéssemos a falar do Natal, desta altura crítica", garantiu Pires de Lima. Por isso, "o Governo fará tudo ao seu alcance para proteger o interesse dos portugueses". Disse que é a primeira vez que o atual Executivo recorre a esta medida, prevista na lei, mas lembrou que já no passado um Governo [presidido por António Guterres] tomou idêntica atitude, a 9 de agosto de 1997. "E não foi numa altura tão crítica como esta", frisou, dizendo-se "cansado de algumas hipocrisias políticas".

Em resposta a uma questão dos jornalistas, Pires de Lima reiterou que o Executivo não vai voltar atrás na sua intenção de privatizar a TAP, insistindo que esta é a solução que melhor servirá a empresa e a economia: "A privatização não é um mal necessário mas é um bem maior, em nome do interesse nacional e do desenvolvimento da companhia e o que representa para Portugal", assegurou.

Já no sábado, o site do Expresso avançara que o Governo admitia recorrer à figura da requisição civil na TAP, caso as negociações com os sindicatos não garantissem a desconvocação da greve. Na sexta-feira, no final da reunião ocorrida com os sindicatos no Ministério da Economia, Pires de Lima deixou o aviso ao garantir que "o Governo não deixará de tomar medidas para que o interesse das famílias e dos portugueses possam ser protegidos". 

Farpas ao PS e a António Costa

O ministro da Economia defendeu esta quinta-feira a legalidade da requisição civil na TAP apontando um precedente de um Governo do PS, em agosto de 1997, "perante uma situação menos excecional". Pires de Lima referiu que de acordo com esse diploma, o Governo "pode, aliás, fazer requisição civil de serviços sem que qualquer greve pudesse estar eventualmente anunciada". E acrescentou que há "um precedente", de uma requisição civil na TAP aprovada a 9 de agosto de 1997, comentando: "E sabe-se quem liderava o Governo em 1997 e quem fazia parte desse Governo e tinha assento em conselho de ministros".

O atual secretário-geral do PS, António Costa, fez parte desse executivo socialista chefiado por António Guterres, primeiro como secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e, a partir de novembro de 1997, como ministro dos Assuntos Parlamentares.

Pires de Lima disse que esse executivo do PS, "perante uma situação menos excecional", por se tratar "de um período de verão e não da quadra de Natal", aprovou em conselho de ministros a 9 de agosto de 1997 "também a requisição civil na TAP" e essa decisão "foi considerada válida, mais tarde, pelo Supremo Tribunal Administrativo".

"Por isso, do ponto de vista jurídico, nós estamos muito confiantes na bondade da decisão que acabamos de comunicar ao país", concluiu.