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Regras mais apertadas na aquisição de viaturas e contratações no Estado

Decreto-lei de execução orçamental aprovado hoje em Conselho de Ministros prevê ainda nova cativação 20% de despesas com comunicações

João Silvestre (www.expresso.pt)

O decreto-lei de execução orçamental aprovado hoje em Conselho de Ministros prevê o reforço dos poderes do ministro das Finanças nas novas contratações de funcionários públicos. Mantém-se a regra de apenas uma entrada de um trabalhador por duas saídas, mas de forma reforçada, como explicou Teixeira dos Santos em conferência de imprensa depois da reunião.

No caso das aquisições de viaturas está previsto que seja necessário o abate de três veículos por cada novo.  

O Governo aprovou ainda uma cativação adicional de 20% sobre as despesas com comunicações orçamentadas, o que significa que só poderão ser utilizadas com autorização do Ministro das Finanças.

O diploma de execução orçamental é apresentado anualmente pelo Governo e serve para definir as regras de utilização das verbas do Orçamento do Estado. Normalmente, há cativações adicionais para travar a despesa mas este ano, por pressão da turbulência nos mercados internacionais, as regras foram ainda mais apertadas.