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Portagens nas ex-SCUT beneficiam concessionárias e bancos

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O Estado saiu a perder com a introdução das portagens nas antigas SCUT, conclui o Tribunal de Contas numa auditoria hoje tornada pública.

A necessidade de introduzir portagens nas antigas SCUT (vias sem custos para o utilizador) colocou o Estado numa posição negocial "mais fragilizada" que foi aproveitada pelas concessionárias e pelas entidades bancárias, concluiu o Tribunal de Contas (TC) numa auditoria hoje divulgada.

"Acresce, ainda, o facto de se ter verificado, no âmbito da contratação destas subconcessões rodoviárias, um aumento do preço das propostas para a Estradas de Portugal (EP), S.A. entre a 1.ª fase do concurso e a fase final, que veio a traduzir-se num agravamento de encargos no valor de 705 milhões de euros. Este agravamento foi justificado pela EP, S.A. pelos efeitos da crise financeira, em resultado de uma anormal alteração dos mercados financeiros", lê-se no relatório do TC, hoje divulgado.

"A negociação destes contratos, tendo em vista a introdução de portagens reais, veio implicar uma alteração substancial do risco de negócio, garantindo às concessionárias um regime de remuneração mais vantajoso, imune às variações de tráfego, traduzindo-se, na prática, numa melhoria das suas condições de negócio e de rendibilidade acionista em comparação com outras PPP [parcerias público-privadas] rodoviárias (em regime de disponibilidade)", indica o relatório.

Na auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do setor rodoviário, o Tribunal de Contas salienta que a introdução de portagens nas antigas SCUT não foi antecedida de uma avaliação e quantificação dos custos associados à renegociação dos contratos com as concessionárias e que "afetam diretamente os utentes", como os encargos relativos ao aumento da sinistralidade e aos impactos económicos sociais das regiões afetadas.

Segundo a auditoria, as causas que estiveram na origem da introdução de portagens "prendiam-se, substancialmente, com a necessidade de reduzir o esforço financeiro do Estado nas concessões rodoviárias e com a necessidade de angariar e otimizar o pacote de receitas mercantis da Estradas de Portugal (EP), tendo em vista a exclusão desta empresa do perímetro de consolidação das contas públicas".

"Benefícios sombra"

Custos de operação inferiores aos estimados inicialmente no caso base (representa a equação financeira com base na qual é efetuada a reposição do reequilíbrio financeiro), devido a reduções de procura ou a adiamentos de planos de manutenção; taxas de inflação reais superiores às previstas no caso base e impostos reais inferiores aos previstos no caso base são exemplos de casos citados pelo tribunal em que podem existir "benefícios sombra".

O tribunal presidido por Guilherme d'Oliveira Martins afirma que as negociações permitiram às concessionárias "uma nova oportunidade de negócio, o da prestação dos serviços de cobrança de portagens, e a resolução de diversos processos de reequilíbrio financeiro que se encontravam pendentes".

O TC refere ainda que, com "a alteração do regime de remuneração das concessionárias para 'disponibilidade', o Estado aceitou manter as remunerações acionistas iniciais do caso base, claramente superiores às praticadas no mercado, o que não contribuiu para a salvaguarda do interesse público".

Nos esclarecimentos que prestou ao Tribunal de Contas no âmbito da auditoria, a Parpública, sociedade gestora de participações do Estado, afirmou que um dos critérios determinados pelo Estado à comissão responsável por negociar a introdução de portagens reais foi "o de salvaguardar as expectativas dos acionistas das concessionárias".

As portagens nas antigas SCUT Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral começaram a ser cobradas a 15 de outubro de 2010, estendendo-se às concessões do Algarve, Beira Litoral e Alta, Interior Norte e Beira Interior a 8 de dezembro de 2011.