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Petrolíferas pedem inconstitucionalidade da imposição de venda de combustíveis simples

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Uma condutora abastece o seu veículo num posto de combustíveis em Faro,, onde desde 17 de abril passou a ser obrigatória a venda combustíveis simples, gasóleo e gasolina sem aditivos

Luís Forra/Lusa

Associação das Petrolíferas Portuguesa, Galp, BP e Repsol deram entrada nos tribunais a uma providência cautelar para travar a lei que impõe a obrigatoriedade de vender combustíveis simples em todos os postos de abastecimento.

J. F. Palma-Ferreira

As petrolíferas iniciaram uma batalha nos tribunais para que seja apreciada a constitucionalidade da lei que impõe a venda de combustíveis simples em todos os postos de abastecimento. Para o efeito, a associação do sector - a APETRO -, e Galp, BP e Repsol interpuseram no tribunal uma providência cautelar, para travar a obrigatoriedade de venda de combustíveis não aditivados em todos os postos.

A APETRO explica em comunicado emitido esta quinta-feira as razões que levaram a esta iniciativa, considerando que no mercado liberalizado não deve haver imposições legais que obriguem à comercialização de determinados produtos petrolíferos, sendo a seleção dos combustíveis uma escolha de mercado feita por cada operador em função do perfil de consumo dos respetivos clientes.

As companhias petrolíferas dizem que cumpriram a obrigação legal de vender combustíveis simples em todos os postos de absetecimento, mas, em termos médios, a diferença de preços entre estes produtos e os combustíveis aditivados não tem sido superior a três ou quatro cêntimos por lítro.

A norma imposta pelo Governo que obriga a venda de combustíveis simples acaba por não surtir o efeito prático que os consumidores aguardavam, por comparação com os preços de combustíveis praticados pelas designadas redes "low cost", que vendem combustíveis não aditivados.

Desta forma, a nova imposição legal de venda de combustíveis simples não é considerada aceitável pelas empresas petrolíferas, nem é bem entendida pelos consumidores que compram os combustíveis simples com pouca diferença de preços face aos combustíveis aditivados.