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Passos: decisão do TC não é "desculpa para não cumprir"

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Primeiro-ministro discursou na cerimónia comemorativa do 38º aniversário da Juventude Social Democrata

António Cotrim/Lusa

Passos Coelho diz que a decisão do Tribunal Constitucional sobre o corte dos subsídios não implica que Portugal tenha desculpa para entrar em incumprimento relativamente às metas do programa de ajustamento.

O primeiro-ministro diz que a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios não "desculpa" o incumprimento das metas do défice, mesmo que a realidade exija um "redobrar" de esforços, e avisa que diminuir mais a despesa pública implica cortes na saúde e educação.

"Há quem veja aqui uma oportunidade, mais uma vez, quem veja na decisão do Tribunal Constitucional uma desculpa para não cumprir", afirmou Pedro Passos Coelho, referindo a seguir as metas do défice e os objetivos do programa de ajustamento financeiro acordado com os credores internacionais.

O primeiro-ministro sublinhou que "o Governo tinha tomado uma opção diferente" em relação à consolidação orçamental, mas garantiu que irá agora "ajustar as suas escolhas de modo a serem consideradas constitucionais pelo Tribunal Constitucional".

Governo apresentará "soluções"

Passo Coelho afirmou que a "seu tempo", no âmbito da preparação do Orçamento do Estado para 2013, o Governo apresentará as "soluções" para responder à deliberação do TC que considerou inconstitucionais os cortes dos subsídios de férias e de Natal no setor público e a pensionistas e ao mesmo tempo cumprir as metas definidas para as contas nacionais.

"Mas deixem-me dizer-vos já que o Governo tem cumprido o seu programa de restrição orçamental", acrescentou, referindo que num ano se reduziram "substancialmente os consumos intermédios na administração pública".

Cortes na saúde e educação?

O primeiro-ministro referiu que o Governo conseguiu "encolher", dentro do que lhe "parece ser aceitável, os maiores orçamentos do lado do Estado".

"E os maiores orçamentos, os mais significativos, são o da Saúde e o da Educação. Quem hoje disser que temos de substituir a poupança gerada pela suspensão do 13.º e do 14.º mês em redução de despesa pública tem de dizer quanto é que quer que se corte no Serviço Nacional de Saúde e nas escolas públicas em Portugal", acrescentou Passos Coelho, que falava no 38.º aniversário da Juventude Social Democrática (JSD), que decorre no Estoril (Cascais).

Reconhecendo que "a realidade" mostra que "os objetivos do país" estão "mais difíceis de alcançar", defendeu ainda que a resposta "não é renegociar tudo", "deitar o jogo ao chão", "dizer que não somos capazes".

"Não, a nossa reação deve ser a contrária. Se é mais difícil de alcançar, temos de redobrar o nosso esforço e atenção para alcançar essas metas e objetivos", afirmou.