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Orçamento de Estado 2014

"Lotaria" para quem pede fatura

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Governo quer sortear prémio para quem pedir fatura.

Ana Sofia Santos

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 contém um pedido de autorização legislativa para o Governo criar um regime que "institua e regulamente a elaboração de um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas singulares com um número de identificação fiscal associado a uma fatura comunicada à Administração Tributária".

A intenção do Executivo é "a prevenção da fraude e evasão fiscais, valorizando a atuação dos cidadãos na exigência de fatura comprovativa da existência de uma operação tributável localizada em território nacional".