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Novos créditos só podem ter valores mínimos para as taxas Euribor se houver acordo entre banco e cliente

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Perante a intenção da banca de impedir que as taxas Euribor negativas se refletissem nos futuros contratos de crédito, o Banco de Portugal recusa a inscrição de patamares mínimos nos novos contratos. A banca pode, no entanto, negociar esses patamares com os clientes desde que seja num contrato de derivados financeiros assinado à parte.

Na carta circular enviada aos bancos, o Banco de Portugal não se limitou a desfazer as dúvidas sobre a aplicação das Euribor negativas aos créditos já em vigor a particulares e empresas (com taxa de juro variável). O supervisor também esclare as regras para os novos contratos.

Em causa está a fixação de patamares mínimos, nomeadamente zero, para o indexante nos novos contratos. O Banco de Portugal lembra na carta circular que bancos e clientes têm liberdade contratual no estabelecimento de novos contratos de crédito.

Contudo, alerta que se os bancos fizerem essa proposta aos clientes, têm, mais uma vez, de seguir o normativo em vigor. Isto significa que esses mínimos não podem estar inscritos nos contratos de crédito e têm de ser alvo de uma negociação paralela, sendo objeto de um contrato autónomo, dado que se trata de um derivado financeiro. E que está, por isso, sob supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

"Sem prejuízo de outras soluções contratuais legalmente admissíveis, entende-se ser de sublinhar que as instituições de crédito, caso estejam habilitadas a atuar como intermediários financeiros e entendam comercializar instrumentos financeiros derivados de taxa de juro como forma de prevenir os efeitos da evolução negativa dos indexantes utilizados na contratação de operações de crédito e de financiamento, devem assegurar a autonomização da contratação dos referidos instrumentos relativamente ao contrato de crédito e, bem assim, garantir o esclarecimento dos clientes sobre as caraterísticas desses instrumentos financeiros derivados", frisa o supervisor.

Em concreto, além do cumprimento dos deveres de informação previstos nas disposições aplicáveis à comercialização dos referidos instrumentos financeiros e que regulam a sua atuação enquanto intermediários financeiros, as instituições de crédito devem disponibilizar aos clientes a minuta do contrato que regula as condições da operação de derivados de taxa de juro previamente à celebração do contrato de crédito.

Além disso, devem especificar nos documentos de informação pré-contratual disponibilizados aos clientes os elementos de determinação de taxa de juro resultantes da contratação dos instrumentos financeiros derivados.

A intenção do supervisor é clara: tem de ficar explícito para os clientes que estão a prescindir do direito de beneficiar de uma taxa indexante negativa.