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Economia

Novo Código do Trabalho entra hoje em vigor

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A nova lei do Código do Trabalho, que entra hoje em vigor, inclui a redução dos feriados e das férias e a criação de um banco de horas, entre outras alterações.

O corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, a redução de quatro feriados e do número de dias de férias são algumas das principais alterações à legislação laboral que entra hoje em vigor.

Naquela que é a terceira alteração ao Código do Trabalho levada a cabo pelo atual Executivo, será ainda criado um banco de horas individual e grupal, as horas extraordinárias ficam mais baratas e os trabalhadores deixam de ter direito ao descanso compensatório em dias de trabalho extraordinários.

Apesar da nova legislação ainda não ter entrado em vigor, na segunda-feira a EDP comunicou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que vai apresentar uma proposta de novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para ajustar salários, benefícios sociais e de saúde dos trabalhadores das empresas do grupo energético, o que preocupa as centrais sindicais - UGT e GTP.

As alterações à legislação laboral resultam dos compromissos plasmados no memorando de entendimento assinado entre Portugal e a troika (Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional) e decorrem igualmente do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego celebrado a 18 de janeiro de 2012 entre o Governo português e os parceiros sociais, à exceção da CGTP.

Conheça as principais alterações:

- Criação de um banco de horas individual e grupal: O banco de horas individual permite que um trabalhador possa trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas por ano. No caso do banco de horas grupal, tal significa que toda uma equipa de funcionários pode ser abrangida pela medida;

- Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias: Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25% (contra os atuais 50%) e de 37,5% nas horas seguintes (contra os atuais 70%). Caso o trabalho suplementar seja realizado ao fim de semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50%, contra os atuais 100%;

- Trabalho extraordinário deixa de dar direito a descanso compensatório, que atualmente representa 25% de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos); 

- Redução de quatro feriados: Corpo de Deus (feriado móvel), 15 de agosto, 5 de outubro e 1 de dezembro; - Encerramento das empresas nos casos de "pontes", por decisão do empregador, com desconto nas férias;

- Eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias, acrescidos aos 22 dias úteis. Ou seja, os portugueses deixarão de usufruir dos 25 dias de férias anuais e passam a gozar apenas 22;

- Facilitação dos despedimentos e indemnizações mais baratas para as empresas. Mal entre em vigor a nova lei, contam-se 20 dias por cada ano de trabalho e a remuneração que serve de base ao cálculo não pode superar 20 salários mínimos;

- Empregador pode avançar com despedimentos por extinção do posto de trabalho, mesmo no caso dos funcionários contratados a prazo. É igualmente possível avançar para o despedimento por inadaptação sem que ocorram mudanças no posto de trabalho;

- Introdução de um conjunto de alterações que agilizam e facilitam o recurso à redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por motivo de crise empresarial (lay-off).