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Nova medida do Governo implica gastar 2280 euros por mês

Cada contribuinte ou agregado familiar terá que somar gastos de cerca de 27 mil euros por ano para alcançar a dedução máxima do IRS, ou seja 250 euros.

Anabela Natário e Liliana Coelho (www.expresso.pt)

Para atingir o teto máximo de deduções de 250 euros no IRS, aprovado hoje em Conselho de Ministros, é necessário reunir faturas de hotelaria, oficina ou cabeleireiro, no montante de 2280 euros por mês, o que se traduz em 26.739 euros por ano, segundo as contas do Expresso. Em 2003, a ministra das Finanças Manuela Ferreira Leite propôs uma medida idêntica, que previa uma dedução de 25% com o limite de 50 euros do IVA, mas que resultou num fracasso.

Fazendo as contas, com a taxa de hoje, para atingir o teto máximo no IRS seria necessário gastar 445,60 euros, com despesas atestadas por faturas nos mesmos sectores, com a diferença de as obras na habitação e as reparações ou conservação em pequenos eletrodomésticos, previstas no tempo de Ferreira Leite, terem sido agora substituídos por cabeleireiros.

A medida anunciada hoje pelo Governo, no âmbito do Plano Estratégico de Combate à Fraude e à Evasão Fiscais e Aduaneira, traduz-se numa dedução no IRS de 5% do IVA em faturas de alojamento, restauração, cabeleireiros e oficinas de automóveis e a obrigatoriedade de emitir faturas, já a partir de janeiro. A não emissão de fatura pode dar direito a uma multa de até 3.750 euros.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse ao Expresso que os "limites e as percentagens poderão ser ajustados gradualmente" e sublinhou que estas medidas visam "combater a economia paralela e evasão fiscal."

Leia abaixo o Decreto-Lei nº 16/2003 de 3 de fevereiro: