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Na íntegra: as respostas de Gaspar à comissão de inquérito ao BES

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FOTO MÁRIO CRUZ / EPA

Ex-ministro das Finanças respondeu por escrito às questões colocadas pelos deputados. 

1 - Enquanto Ministro das Finanças do XIX Governo de Portugal teve a função de executar o MoU. Relativamente às instituições bancárias, quais eram as principais orientações e quais as medidas, nomeadamente a nível legislativo, previstos no Memorando?

A resposta a esta questão está no domínio público, podendo ser consultada, nomeadamente, no portal do Governo de Portugal, secção temática Documentos do Programa de Assistência Económica e Financeira.

2 - Segundo informações que temos, em 2011, o Banco de Portugal iniciou um ciclo de inspecções transversais: Programa Especial de Inspeções (SIP), Programa de Inspeções On-site (OIP), Exercício Transversal de Revisão das imparidades das Carteiras de Crédito (ETRICC2) - sendo que este último iniciado já após a cessação do mandato do Sr. Prof. Vítor Gaspar, abrangendo, em base consolidada, oi oito maiores grupos bancários nacionais, nomeadamente o grupo BES. Estas inspecções foram necessárias para efeitos de cumprimento do MoU ou foram decididas pelo BdP?

A realização de inspecções aos bancos fez, desde o primeiro momento, parte da condicionalidade associada ao programa de assistência financeira. As modalidades de execução foram acordadas entre as três instituições, que por facilidade de linguagem foram colectivamente designadas como Troika, e as autoridades nacionais. O meu entendimento foi o de que a posição do BdP teve um grande peso no desenho das abordagens que vieram a ser executadas.

3 - Pode informar esta comissão o que é que se pretendia com estes exercícios e quais as principais conclusões apuradas, principalmente no que que se refere ao GES? Foi levantada alguma questão particular, em relação ao GES, de que tenha conhecimento?

O programa de inspecções foi um importante elemento para promover a estabilidade financeira em Portugal. Foi igualmente importante contribuir para a transparência e qualidade da informação disponível sobre os bancos portugueses. Do ponto de vista do Ministério das Finanças, um elemento decisivo é sempre o da proteção dos interesses dos contribuintes. A este último está associado um verdadeiro dever fiduciário.

4 - Desde, pelo menos, o início do ano de 2013, o nome do Dr. Ricardo Salgado esteve envolvido em algumas polémicas, nomeadamente quanto à sua situação fiscal, levando o BdP, em 5 de fevereiro de 2013, a emitir um comunicado onde considerava que não existiam fundamentos que justificassem a abertura de processos para reavaliar a idoneidade dos órgãos sociais do BES. Teve conhecimento desta situação? Em que termos?

O Dr. Ricardo Salgado comunicou-me em pessoas que tinha aderido ao RERT. Ouvi com atenção e delicadeza. A autonomia da administração tributária é um pilar do respeito dos contribuintes pelo pagamento dos impostos. Sendo assim, existe necessariamente um saudável distanciamento entre o Ministro e a administração. Sobre a atuação do BdP neste contexto não tenho comentários.

5 - O que sabia sobre a dívida e eventuais problemas de gestão do grupo?

Tinha naturalmente informação agregada sobre o rácio de alavancagem do BES. Não tinha qualquer indicação relevante sobre problemas de gestão.

6 - No âmbito do acompanhamento das instituições financeiras por parte da designada "troika", foi alguma vez alertado para eventuais problemas no Banco Espírito Santo? Se sim, em que termos?

A estabilidade financeira foi uma das três componentes fundamentais do programa de ajustamento. O financiamento da economia, a situação do sistema bancário e a posição das maiores organizações bancárias portuguesas foi coberta em todos os exames regulares. Sendo assim, o BES foi, a par de outros brancos, frequentemente mencionado. Uma observação mais detalhada está incluída nas respostas às questões 12 e 17.

7 - Teve enquanto Ministro das Finanças, encontros ou reuniões com Ricardo Salgado ou algum outro membro do BES/ GES onde tivessem sido abordados eventuais problemas nos referidos grupos?

Tive, naturalmente, reuniões com o Dr. Ricardo Salgado e com outros membros do BES/ GES. Do meu ponto de vista, a crise vivida por Portugal teve como elemento determinante a interrupção súbita do financiamento privado à economia portuguesa, na primavera de 2010. Como tal, mantive entre junho de 2011 e junho de 2013 frequentes contactos com operadores no sistema financeiro português. Além disso, nesse mesmo período, verificaram-se importantes iniciativas regulamentares a nível europeu que aconselhavam informação e consulta com o sistema financeiro nacional. Destes contactos, não decorreu qualquer preocupação particular com a situação do Banco ou do Grupo.

8 - Quando soube da existência de dificuldades financeiras do BES? Por que meios soube e em que termos?

9 - Quando soube da existência de exposição do BES ao GES. Por que meios soube e em que termos?


A exposição do BES ao GES era clara na estrutura do próprio grupo. O BES (e o GES) foram afectados pela interrupção do financiamento privado internacional à economia portuguesa que ocorreu na primavera de 2010. Ouvi falar de dificuldades financeiras idiossincráticas no GES no final de 2013. Em termos concretos, soube, mais tarde, das implicações da exposição do BES ao GES pela Imprensa especializada internacional.

10 - Quando soube que o BdP ordenou medidas de ring fencing do BES? Por que meio o soube e em que termos?

Não fui informado formalmente - nem tinha de ser - da decisão do BdP.

11 - Porque é que entre 2011 e a sua saída do Ministério das Finanças, nunca houve qualquer referência aos problemas do grupo BES/GES nos sucessivos documentos que foram sendo divulgados sobre o sistema financeiro português?

Não tenho nada a dizer sobre esta questão.

12 - Durante o ano de 2012 vários bancos portugueses foram alvo de recapitalização pública. Em algum momento, durante o período em que foi Ministro das Finanças, foi considerada a recapitalização pública do Banco Espírito Santo? Se sim por quem chegou a ser ponderada e porque é que não chegou a concretizar-se? Se não, como é que explica que ela não tenha ocorrido à luz do que acabou por acontecer durante o ano de 2013 e 2014?

A possibilidade de recapitalização pública fez parte do quadro de referência do programa de ajustamento. A disponibilidade de fundos especificamente reservados para este fim foi um importante contributo para a melhoria sustentada das condições de financiamento da economia portuguesa, no primeiro trimestre de 2012. Recordo que esta melhoria se deu precisamente no semestre em que se agravou a crise das dívidas soberanas na área do euro. Desse ponto de vista os objetivos das operações de recapitalização pública eram, em primeiro lugar, assegurar a estabilidade do sistema financeiro português e contribuir para o financiamento da economia; em segundo lugar, contribuir para a credibilidade internacional do sistema financeiro português e, por esta via, para a melhoria das condições de acesso a financiamento privado internacional. Nestas condições, a preocupação prioritária era sistémica. Não houve, no entanto, qualquer indicação que apontasse para a necessidade de uma intervenção no BES. Pelo contrário, o BES teve capacidade para realizar um aumento de capital privado. Nesta altura a interpretação dominante foi de que a operação reflectia a saúde da instituição. Na primavera de 2012, não havia informação que apontasse para uma interpretação diferente.

13 - No livro "O Último Banqueiro" da autoria de Maria João Gago e de Maria João Babo é feita referência a uma reunião, no Ministério das Finanças, com a Associação Portuguesa de Bancos, em Junho de 2013. Confirma essa reunião? Qual o motivo da sua convocação e respectiva ordem de trabalhos? O BES foi tema da mesma? Que foi discutido sobre este Banco nessa reunião?

14 - Segundo o mesmo livro, nessa reunião terá dito, "Se eu fizesse declarações sobre a dívida do BES tinha muito a dizer." Confirma que nessa reunião fez essa afirmação ou outra semelhante? Se sim, em que contexto o fez e o que teria para dizer, que não chegou a dizer, sobre a dívida do BES?

15 - Que conhecimento tinha sobre os problemas financeiros do BES à data do final do primeiro semestre de 2013? E sobre o grau de exposição do BES às empresas do GES na mesma altura?

A reunião a que o livro faz referência teve lugar no dia 7 de junho. Começou às 15 horas. A agenda da reunião centrou-se no financiamento da economia. A oportunidade era clara dada a necessidade de promover o investimento, o crescimento sustentado e a criação de emprego. A importância dos spreads praticados pelos bancos, nomeadamente no âmbito do programa PME crescimento, justificou também a presença do Ministro da Economia. No final foi emitido um comunicado conjunto cobrindo estas matérias. Este comunicado e os resultados da reunião foram cobertos, na altura, pela comunicação social. O contexto do episódio reportado no livro "O Último Banqueiro" foi o seguinte:

O mês de maio foi muito rico de acontecimentos. Mas para explicar o episódio reportado basta referir que, no dia 7 de maio foi realizado um leilão de obrigações a 10 anos. O sucesso desta operação garantia que a curva de rendimentos portuguesa estava agora completa. A operação constituía o culminar de um processo, começado no início de 2012, de reconquista do acesso do Tesouro português ao financiamento de mercado. Tratava-se em meu entender, de uma operação de enorme importância: desde logo, porque abria o caminho a idênticas operações por parte dos bancos e outras grandes empresas portuguesas; mas também porque testemunhava um gradual ganho de credibilidade de Portugal junto dos investidores internacionais.

No início de junho é-me reportado que o Dr. Ricardo Salgado teria expressado dúvidas sobre a sustentabilidade da dívida portuguesa. Essas afirmações surpreenderam-me. Em minha opinião, eram infundadas. Eram também nocivas. Durante uma crise de dívida soberana, ganhar credibilidade e confiança é fundamental. Durante o processo existe sempre alguma fragilidade. É importante comunicar com cuidado e com verdade. O momento escolhido pelo Dr. Ricardo Salgado fora, em minha opinião, particularmente inoportuno. De facto, no dia 22 de maio, Bem Bernanke tinha anunciado que o Fed poderia proceder a uma atenuação das suas medidas de política monetária não convencional. Este episódio ficou conhecido pela expressão tapering. Acontece que a sensibilidade dos diferenciais de juro aumentou muito significativamente em resposta a esta indicação de alteração de orientação de política por parte do Sistema de Reserva Federal.

Ao abrir a reunião, a minha intenção era a de - de forma enfática - comunicar desagrado pelo ocorrido e demonstrar a sua inconveniência e falta de oportunidade- Nesse sentido terei começado por manifestar o meu desagrado. Julgo que terei continuado dizendo que os mercados não teriam dado grande peso às dúvidas expressas. Concluí dizendo que estava convencido que se, por hipótese, eu expressasse dúvidas sobre a dívida do BES a reacção dos mercados e do público poderia não ser tão benigna. O objetivo da intervenção foi apenas ilustrar um mecanismo com um exemplo apenas hipotético. As reacções durante e após a reunião sugerem-me que, desse ponto de vista, a comunicação resultou plenamente.

Não me parece que possa ter usado as exatas palavras da frase que no livro se encontra entre aspas.

16 - Um dos objetivos fundamentais do programa de ajustamento, implementado em Portugal entre 2011 e 2014, era assegurar a estabilidade do sistema financeiro português? Quais seriam as consequências para o fecho com sucesso do programa de ajustamento, no final do primeiro semestre de 2014, se a queda do BES tivesse ocorrido nos finais de 2013?

A resposta à primeira pergunta é sim. A segunda pergunta pede uma conclusão de uma experiência hipotética. Parece-me impossível responder sem o detalhe que acompanha um caso concreto.

17 - Considerando o período em que foi Ministro das Finanças a situação dos BES/GES estava já em grande degradação: o que sabia? Como avaliou o facto de o BES não recorrer aos dinheiros da Troika para a recapitalização? Teve alguma conversa com alguém do GES ou com o Dr. Ricardo Salgado sobre a situação?

Teve, durante aquele período, alguma informação/troca de opiniões com o Banco de Portugal e Comissão de Valores Mobiliários (CMVM) sobre a situação do BES? E sobre os outros Bancos? Que conclusões foram tiradas dadas as avultadas verbas que o Estado Português ia injectar no sector bancário. Teve acesso a Relatórios sobre a situação de cada Banco? O que dizia o do Banco Espírito Santo? Transmitiu alguma preocupação sobre a situação do BES, aquando da sua demissão em julho de 2013 ao Primeiro-Ministro? E à sua sucessora e sua anterior-Secretária de Estado das Finanças, Dra. Maria Luís Albuquerque?

No fundamental julgo ter já respondido a estas questões. Tive, ao longo do período em que fui Ministro das Finanças, contatos frequentes com o BdP e a CMVM. O sistema financeiro era o foco destas conversas. O sistema bancário era naturalmente central. O Ministério das Finanças obteve informação detalhada sobre as organizações bancárias que recorreram à recapitalização pública. Por isso o BES foi objecto de menor atenção que outros bancos de relevância sistémica comparável. Não dispunha, em junho de 2013, de informação específica e objectiva que indicasse vulnerabilidade específica do BES/GES.

18 - Que significado teve o que transmitiu ao Dr. Amílcar Pires, enquanto administrador do BES e a mais 14 banqueiros responsáveis de bancos, na reunião de Junho de 2013 com a Associação Portuguesa de Bancos (reunião onde esteve também o então Ministro da Economia Álvaro Santos Pereira) com a seguinte afirmação: "Se eu fizesse declarações sobre a dívida do BES tinha muito a dizer" conforme é descrito no Livro "O Último Banqueiro".

Ver, por favor, as respostas às perguntas 13, 14 e 15 acima.

19 - Segundo o livro "O Último Banqueiro", Gaspar diz numa reunião com a Associação Portuguesa de Bancos, em Jungo de 2013, que se fizesse declarações sobre a dívida do BES tinha muito a dizer. Confirma a presença nessa reunião? Quando ocorreu? Qual era o conhecimento da situação do banco que o levou a fazer a afirmação citada?

Ver, por favor, as respostas às perguntas 13, 14 e 15 acima.

20 - Enquanto titular da pasta das Finanças, conhecia seguramente os sinais de alarme para as duas situações que mais contribuíram para a derrocada do BES: o elevado endividamento do GES a que estava exposto o BES, então por via dos fundos de investimento vendidos aos seus clientes, e a sobre-exposição do banco a Angola. Enquanto responsável pela salvaguarda da estabilidade financeira - em particular durante o programa de assistência financeira - que iniciativas tomou para prevenir o que veio a ocorrer?

Como indiquei anteriormente não dispunha no final do primeiro semestre de 2013 de informação específica, isenta e relevante nesta matéria.

21 - Em 2011 e 2012, a KPMG alertava para a elevada concentração dos fundos da ESAF à dívida GES. Quando o BES aumenta o seu capital em cerca de mil milhões de euros (em Maio de 2012) não se questionou sobre a capacidade da holding do grupo em assegurar este investimento? Teve, em algum momento, a dúvida sobre a origem destes recursos? Alguma vez discutiu com responsáveis do banco ou de organismos de supervisão a possibilidade de recapitalização do banco com fundos públicos, a exemplo do que sucedeu com outras entidades financeiras?

Na primavera de 2012, foi com agrado e alívio que constatei a capacidade de um banco português aceder a financiamento privado. Por favor, consultar resposta à questão 12.