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Maria Luís. "Governo não tomará posição sobre o papel comercial"

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FOTO LUÍS BARRA

Ministra de Estado e das Finanças, que se deslocou à comissão parlamentar de inquérito ao BES, não fez qualquer declaração inicial, ao contrário do que tem acontecido.

Sónia M. Lourenço

O tema do papel comercial de entidades do Grupo Espírito Santo (GES) comercializado aos balcões do BES e a atuação do Banco de Portugal nesta matéria foi já alvo de perguntas dos deputados à ministra de Estado e das Finanças e na Comissão Parlamentar de Inquérito.

Maria Luís Albuquerque começou por dizer que "quero deixar claro que o Governo não tomará posição sobre o papel comercial".

Mas adiantou que "é fundamental que qualquer decisão tomada seja com total respeito pela legalidade, nomeadamente a hierarquia de credores resultantes da resolução". Isto porque "o risco de litigância é muito elevado". "Senão ainda acabamos a ter de indemnizar Ricardo Salgado e a Goldman Sachs", apontou a ministra.

Confrontada com o e-mail enviado pelo Banco de Portugal, em resposta a questões dos clientes do BES, onde era dito aos clientes que a provisão constituída para esse propósito transitava para o Novo Banco - o que acabou por não acontecer - a ministra considerou "lamentável" se as pesssoas foram induzidas em erro, dizendo que "tem da haver uma avaliação serena" sobre a atuação do Banco de Portugal.

Disse ter "genuinamente simpatia por essas pessoas" e que espera "que seja encontrada uma solução que minimize os seus prejuízos".

Questionada pela deputada Mariana Mortágua sobre se assumia o compromisso de que essa avaliação do Banco de Portugal será feita, a ministra lembrou que o próprio Banco de Portugal encomendou uma auditoria externa e independente sobre toda a sua atuação neste processo. "Vamos aguardar pelos resultados", disse.

A deputada insistiu e a ministra disse concordar que "devem ser apuradas responsabilidades de todos os envolvidos neste processo", desde órgãos de gestão do BES e do GES, a auditores e a supervisores.

Disse ainda não ter informação do que está previsto na venda do Novo Banco, por causa de eventuais processos contra a instituição por causa do papel comercial. "Admito que essa matéria seja alvo de discussão numa fase posterior", que se abre agora, "e antes da apresentação de propostas de compra vinculativas". Uma questão que pode ter reflexos no preço de venda do Novo Banco, admitiu.

Sobre os processos judiciais contra o Estado português, por causa da resolução do BES, adiantou que havia três, mas um deles já foi resolvido favoravelmente para o Estado, restando dois. E disse ter conhecimento também de três processos em que o alvo é o Banco de Portugal e duas ações visando a Direção-Geral da Concorrência.