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Governo não consegue controlar despesa com pensões

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Entre 2011 e 2014, período do programa de ajustamento, a despesa com pensões aumentou 20,6%, pressionada pela reversão das medidas temporárias de austeridade, conclui o Tribunal de Contas

Foram anos marcados pela austeridade, com uma fatia significativa dos sacrifícios a ser pedida aos pensionistas. Durante o período de vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), de 2011 a 2014, as pensões e complementos da Segurança Social foram objecto de diversas medidas, com um objectivo claro: reduzir a despesa.

Contudo, nesse período, "a despesa com pensões e complementos sofreu um incremento de 20,6%", conclui o relatório do Tribunal de Contas sobre a execução do Orçamento da Segurança Social no primeiro semestre de 2014.

Acresce que este número ainda não considera o fim da contribuição extraordinária aplicada sobre as pensões a partir de €1000, que se manteve ao longo do ano passado, mas que, desde janeiro afeta apenas as pensões mais elevadas.

Explicação para este aumento? A despesa foi "pressionada pela reversão das medidas temporárias aplicadas ao longo do período de vigência do PAEF", destaca o Tribunal de Contas, apontando como exemplos a reposição do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas e a reposição da regra de actualização do valor das pensões mínimas.

O relatório salienta a "precaridade das medidas aplicadas, mais centradas no objectivo de curto prazo", considerando que este foi um fator determinante para que a "despesa não regredisse de forma consistente e continuada, com a execução do primeiro semestre de 2013 a evidenciar uma tendência de crescimento acelerado face ao período homólogo anterior".

O Tribunal de Contas aponta ainda outros dois factores: a rigidez do sistema e o contexto social e económico do país, marcado pelo envelhecimento da população, e agravado, durante os anos do PAEF, pela redução da população ativa residente, a queda no emprego, a elevada contenção da massa salarial, o aumento da precaridade no mercado de trabalho e a recessão económica.

Como resultado, a arrecadação de receita contributiva foi muito pressionada em baixa, enquanto as despesas com pensões tendem a aumentar, fruto do envelhecimento da população.

Neste cenário, o equilíbrio nas contas do sistema da Segurança Social só foi alcançado através de transferências extraordinárias provenientes do Orçamento do Estado (OE).

O Tribunal de Contas destaca o "recurso, por três exercícios consecutivos, ao financiamento extraordinário do OE para fazer face aos compromissos assumidos com os beneficiários do sistema previdencial - repartição". Um sistema financiado pelas contribuições de trabalhadores e entidades patronais e que, até há alguns anos, gerava habitualmente excedentes.

Contudo, durante o PAEF, o esforço do OE para financiamento do défice do sistema previdencial - repartição atingiu €1,93 mil milhões.