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Governo aprova novo pacote de medidas para aliviar fatura da eletricidade

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Executivo acaba de publicar uma portaria que irá cortar 140 milhões de euros às receitas dos produtores de energia renovável já no próximo ano e outros dois diplomas que mexem noutras rubricas de custos do sector elétrico

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O Governo aprovou de uma assentada três medidas que deverão aliviar a fatura da eletricidade já em 2017, entre as quais figura um corte de 140 milhões de euros nas receitas dos produtores de energia do regime especial (que abrange fontes renováveis e unidades de cogeração) que já tenham recebido outros apoios públicos.

Uma portaria publicada esta quinta-feira em “Diário da República”, e aprovada na quarta-feira, 12 de outubro, pelo secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, estipula que no próximo ano o comercializador de último recurso (EDP Serviço Universal) deverá diminuir os pagamentos aos produtores do regime especial que tenham beneficiado de outros apoios públicos além das tarifas bonificadas de venda de energia à rede (“feed in tariffs”).

Os produtores do regime especial beneficiam do direito de injetar na rede elétrica toda a energia que gerem, a preços previamente definidos (atualizados anualmente de acordo com a taxa de inflação). Essa energia é comprada pela EDP Serviço Universal, sendo os respetivos custos repercutidos nas tarifas pagas pelo consumidor final de eletricidade.

A portaria agora aprovada pelo Governo estipula que o comercializador de último recurso deverá deduzir aos pagamentos aos produtores do regime especial o montante dos apoios públicos que aqueles produtores de eletricidade já receberam além das próprias tarifas subsidiadas.

“Os valores recebidos em excesso, num montante que se estima em cerca de 140 milhões de euros, porque cumulativos, devem assim ser corrigidos, a favor do SEN (sistema elétrico nacional), assim que possível e com efeitos no próximo exercício tarifário de 2017”, lê-se na portaria agora publicada.

O mesmo diploma estipula que metade do valor desta correção será afeta à redução da dívida tarifária da eletricidade, sendo o restante canalizado de forma direta para o alívio dos custos do sistema elétrico no próximo ano.

Ao fazê-lo, o Governo permite à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) apresentar uma proposta de atualização das tarifas de eletricidade com um aumento menos pronunciado dos preços do que aconteceria sem qualquer medida. A ERSE deverá ainda esta sexta-feira apresentar publicamente a sua proposta de tarifas para 2017, que serão debatidas no próximo mês pelo conselho tarifário do regulador, para que até 15 de dezembro saia a decisão final sobre as tarifas reguladas que irão vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.

Outras medidas com impacto por estimar

Além da portaria que vem cortar as receitas dos produtores do regime especial, o Governo publicou também esta quinta-feira em “Diário da República” outras duas medidas que deverão aliviar as tarifas de eletricidade de 2017, embora o seu impacto concreto não esteja ainda estimado.

Em linha com o que o Bloco de Esquerda tinha proposto no grupo de trabalho com o Partido Socialista para baixar os custos da energia, o Governo aprovou uma portaria que redefine os critérios de atribuição do subsídio de interruptibilidade aos grandes consumidores de eletricidade.

O incentivo da interruptibilidade é uma retribuição dada a empresas abastecidas na rede de média, alta ou muito alta tensão, que estejam disponíveis para ver o fornecimento de eletricidade suspenso em determinados momentos mais críticos, de forma a garantir o equilíbrio e bom funcionamento da rede. Esta retribuição vale hoje mais de 100 milhões de euros por ano, valor que é suportado pela generalidade dos consumidores de energia elétrica.

O novo modelo para a interruptibilidade “deverá contemplar soluções concorrenciais, que impliquem a redução global de custos, garantam a segurança do abastecimento e estimulem a livre concorrência”, segundo o diploma.

E há ainda um outro despacho, igualmente publicado esta quinta-feira, que inicia um processo de revisão dos mecanismos de atribuição da garantia de potência, uma outra rubrica de custos do sistema elétrico que visa compensar alguns grandes produtores de eletricidade pela sua disponibilidade para manterem determinadas centrais num regime de prevenção, isto é, com uma produção reduzida ou nula durante grande parte do ano, mas prontas a operar em momentos críticos do sistema.

O incentivo da garantia de potência é atribuído sobretudo a centrais que funcionam como “backup” do sistema elétrico para serem acionadas quando há quedas relevantes nas fontes de produção intermitentes (como é o caso das eólicas). A EDP é hoje o maior beneficiário desta remuneração.

Mas o despacho aprovado pelo secretário de Estado da Energia não define para já as novas condições de atribuição da garantia de potência, solicitando apenas à Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com a ERSE, que defina uma nova proposta de remuneração de capacidade no sistema elétrico nacional. Essa proposta deverá ser apresentada até 15 de novembro.

As três medidas agora apresentadas (corte nas receitas dos produtores do regime especial, revisão dos pagamentos por interruptibilidade e revisão da garantia de potência) vêm somar-se a uma outra iniciativa deste mês, que veio baixar os encargos com a dívida tarifária, ao baixar a taxa de juro aplicada a novos diferimentos de custos do sistema elétrico, conforme o Expresso já noticiou.