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Governo leva discussão sobre rendas da energia ao Parlamento

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Central a gás no Pego recebe €5 milhões anuais de garantia de potência

Tiago Miranda

A ERSE estima que o regime da garantia de potência no sector elétrico custará 665 milhões de euros até 2032. O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, quer rever esse regime, em articulação com os deputados dos vários partidos

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) concluiu a avaliação que tinha em curso sobre o regime de garantia de potência no sector elétrico, um estudo que permitirá ao Governo tomar uma decisão sobre o que fazer com esse incentivo aos produtores de eletricidade. Mas primeiro o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, quer que o tema seja debatido no Parlamento.

O estudo da ERSE estima que até 2032 o regime de garantia de potência em vigor em Portugal custará ao sistema elétrico (e, por conseguinte, aos consumidores de energia) 665 milhões de euros. O valor varia de ano para ano (em 2015 rondou os 20 milhões), tendo o seu pico em 2022, com mais de 50 milhões a serem pagos às elétricas nesse ano.

“Agora o que faz sentido é debater isto com os partidos. É um debate que interessa fazer”, afirmou ao Expresso o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, que receia que se nada for feito os custos que os consumidores de eletricidade terão com o regime atual subirão.

“Estou inclinado para tentarmos encontrar uma solução de leilões, como se faz na Europa”, declarou Jorge Seguro Sanches, notando que o ideal é encontrar um consenso político em torno deste mecanismo.

O que é e como surgiu a garantia de potência

A garantia de potência é um regime de pagamentos aos grandes produtores de eletricidade que remunera algumas centrais hidroelétricas e termoelétricas pela sua disponibilidade para operar como suporte do sistema elétrico. Dada a elevada quota da energia eólica na produção elétrica, várias centrais convencionais funcionam um reduzido número de horas durante o ano. O incentivo vigente serve para garantir que essas centrais não entram em modo de hibernação e estão disponíveis para produzir sempre que há uma queda das fontes intermitentes.

O regime da garantia de potência foi criado em 2007 (e regulamentado em 2010), pelo governo do Partido Socialista (PS), no âmbito da cooperação com Espanha para a criação de um mercado ibérico de eletricidade, com regras cada vez mais próximas dos dois lados da fronteira. Em 2012, sob a pressão da troika, o Governo PSD/CDS procedeu à revogação deste regime, suspendendo a sua aplicação até ao final do período de assistência financeira e determinando que o incentivo regressaria em 2015, mas com montantes mais baixos para as elétricas.

Segundo o estudo publicado pela ERSE na segunda-feira, entre 2013 e 2022 as centrais hídricas deverão receber 356 milhões de euros de incentivos, enquanto as centrais térmicas (centrais de ciclo combinado a gás natural) receberão 309 milhões. Será um custo médio anual de 33 milhões de euros para os consumidores portugueses.

No seu relatório o regulador da energia deixa a recomendação de que “uma eventual revisão do mecanismo de garantia de potência deve guiar-se pela instituição de um mecanismo regido por regras de mercado, concordante com o enquadramento europeu neste domínio”.

Garantia de potência é uma parte minoritária dos custos de política energética

A garantia de potência é uma das rubricas de custos do sistema elétrico que foram visadas pelo anterior Governo na sua estratégia de combate às rendas da energia. Mas há outros custos determinados no âmbito da política energética que entram na fatura dos consumidores de eletricidade, e com um peso bem mais significativo.

Para o corrente ano, no documento que fixou as tarifas elétricas a vigorar em 2016, a ERSE estimou, por exemplo, que a garantia de potência custaria aos consumidores 20 milhões de euros. Já o sobrecusto da produção em regime especial (em que se incluem renováveis e cogerações), face aos preços do mercado grossista, ascenderá a 1026 milhões de euros.

Os CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (outra polémica rubrica das rendas da energia, que tem a EDP como único beneficiário) deverão este ano custar ao sistema elétrico (e aos consumidores portugueses) 199 milhões de euros, segundo a ERSE. O sobrecusto dos contratos de aquisição de energia (CAE) ainda em vigor será de 176 milhões. E outro importante encargo para os consumidores serão as rendas recebidas pelos municípios pela passagem da rede de baixa tensão: mais de 250 milhões de euros.