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Regulador aperta vigilância sobre receitas da EDP no mercado elétrico

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Barragem de Alqueva

Rui Ochôa

A ERSE aprovou uma diretiva que impõe à EDP um reporte diário e detalhado de informação sobre as centrais elétricas que prestam serviços no mercado grossista, numa iniciativa que poderá contribuir para poupanças até 120 milhões de euros nos próximos cinco anos

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

Controlo é a palavra de ordem. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) acaba de aprovar uma diretiva visando uma maior vigilância da atividade e das receitas que a EDP consegue no mercado grossista de eletricidade, em particular no negócio de prestação de "serviços de sistema".

Os "serviços de sistema" são uma rubrica muito particular do mercado grossista, no qual os produtores põem à venda a energia gerada pelas suas centrais e os comercializadores adquirem os volumes de eletricidade necessários para abastecer a sua carteira de clientes.

Além deste livre casamento entre oferta e procura, o mercado grossista permite que algumas centrais elétricas prestem "serviços de sistema", isto é, que ofereçam aos gestores da rede elétrica (no caso português, a REN) a sua capacidade para preencher falhas entre o que os produtores oferecem e o que comercializadores procuram e, assim, evitar desequilíbrios na rede elétrica.

O mercado de serviços de sistema foi analisado pela ERSE em 2013. O regulador concluiu nessa ocasião que os dados recolhidos no período de 2010 a 2012 indiciavam potenciais incumprimentos da lei da concorrência.

A Autoridade da Concorrência (AdC) debruçou-se também sobre este tema, vindo a concluir, em novembro de 2013, que a EDP poderia estar a beneficiar de uma sobrecompensação. A elétrica presidida por António Mexia dispõe simultaneamente de centrais com receitas garantidas ao abrigo do regime CMEC (custos para a manutenção do equilíbrio contratual) e de centrais que vendem a sua energia no mercado grossista, a preço variável.

Segundo a AdC, a EDP estaria a usar prioritariamente nos serviços de sistema as suas barragens que operam a preços variáveis no mercado grossista, aproveitando o facto de as centrais do regime CMEC já terem uma receita garantida. Uma situação que poderia levar a EDP a ter "comportamentos menos eficientes do ponto de vista económico", em prejuízo dos consumidores de eletricidade.

A intervenção do Governo

Na sequência destas análises da ERSE e da AdC, o Governo português publicou um despacho em abril de 2014, através do então secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, que determinava uma limitação administrativa dos ganhos que as elétricas poderiam ter com os serviços de sistema, indexando-os aos valores praticados em Espanha e aos das centrais termoelétricas a gás natural.

O mesmo despacho também determinava que o peso das centrais do regime CMEC no mercado específico dos serviços de sistema devia ser proporcional ao peso que essas mesmas centrais assumem no mercado grossista de eletricidade de uma forma geral. É isso que a ERSE pretende verificar.

A diretiva que a ERSE agora publica vem consolidar a supervisão sobre os negócios feitos pela EDP nos tais serviços de sistema. Essa diretiva estipula que os produtores com centrais no regime CMEC deverão passar a enviar diariamente ao regulador da energia informação sobre as transações feitas por cada uma das centrais elétricas no mercado.

A diretiva nota que "a inobservância das disposições estabelecidas na presente diretiva está sujeita ao regime sancionatório do sector energético".

A ERSE estima, em comunicado, que o efeito prático da "cabal adequação" da EDP às disposições legislativas e regulatórias criadas para os serviços de sistema possa significar "uma poupança de custos para o consumidor de energia de cerca de 120 milhões de euros no período compreendido entre 2016 e 2020".

Uma tal poupança, da ordem dos 24 milhões de euros por ano, representa sensivelmente 0,4% dos proveitos do sector elétrico em Portugal Continental, que, de acordo com as previsões da ERSE para 2016 ascendem a 6,2 mil milhões de euros.