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Contribuição da energia deverá levar empresas e Estado a tribunal

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Duarte Abecasis, sócio da firma de advocacia Cuatrecasas, acredita que o prolongamento da taxa extraordinária em 2016 arrastará as empresas para o litígio

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

A continuidade da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) em 2016 deverá levar as empresas de energia a dirimir um conflito jurídico com o Estado português para tentar anular os seus efeitos. Quem o diz é Duarte Abecasis, sócio do escritório de advogados Cuatrecasas Gonçalves Pereira.

A CESE foi criada em 2014 e prolongada em 2015. O impasse político do país deixa incerteza sobre o futuro da contribuição, com o Partido Socialista a prever a sua continuação em 2016. "Se continuar a repetir-se estou seguro de que teremos os sujeitos passivos da contribuição a recorrer aos tribunais", afirmou Duarte Abecasis durante a Conferência de Lisboa de Direito da Energia.

O advogado acredita que se o litígio se confirmar as empresas terão vários argumentos de peso para anular a CESE, podendo questionar a constitucionalidade da taxa. "Parece-me haver uma violação do princípio da igualdade por a capacidade contributiva não estar subjacente a esta contribuição".

A CESE baseia-se na aplicação de uma taxa de referência de 0,85% sobre o valor dos ativos das empresas de energia em Portugal. A sua aplicação produziu impactos distintos nos maiores grupos de energia, sendo que o peso da CESE nos resultados da REN é superior ao peso que a CESE assume nas contas da EDP e da Galp, por exemplo.

Embora a CESE tenha levantado críticas das empresas de energia, outras medidas do atual Governo foram mais pacíficas, como foi o caso da contribuição negociada com os produtores de energia eólica, que veio prolongar por cinco a sete anos o período de tarifas protegidas de que essas empresas beneficiam.

José Luís Moreira da Silva, da SRS Advogados, acredita que a contribuição no sector eólico provou a estabilidade do mercado português. "Após um período de alguma instabilidade, tem-se vindo a verificar desde 2012 uma consolidação das bases jurídicas que enquadram as energias renováveis em Portugal", defendeu o advogado na conferência desta segunda-feira na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.