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A partir de janeiro já se pode escolher a marca de gás na troca da botija

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A alteração aprovada pelo Governo em agosto acaba de ser publicada, entrando em vigor daqui a três meses, para ampliar a concorrência no mercado do gás engarrafado

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

As novas regras que permitirão aos consumidores de gás engarrafado trocar as suas botijas usadas por outras de qualquer marca vão entrar em vigor daqui a três meses, de acordo com o decreto-lei que veio alterar as leis de base do sistema petrolífero nacional, e que foi publicado esta segunda-feira em Diário da República.

A reforma do sector petrolífero, em que se inclui o mercado de gás engarrafado, foi aprovada pelo Governo em meados de agosto, tendo entretanto o diploma sido promulgado, na semana passada, pelo Presidente da República.

O decreto-lei, que altera diversas normas vigentes desde 2006, estipula, entre outros aspetos, que “todos os distribuidores e operadores retalhistas de GPL [gás de petróleo liquefeito] engarrafado são obrigados a realizar a receção e troca de garrafas vazias de GPL, independentemente da marca, através de mecanismos de armazenamento e transporte que assegurem o tratamento não discriminatório dos consumidores e dos distribuidores”.

O documento determina ainda que essa troca de garrafas não poderá ter encargos adicionais para os consumidores. Os mecanismos necessários para que a troca se efetue sem encargos adicionais para os clientes serão regulamentados pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC).

O novo regime permite ainda que a comercialização de gás engarrafado seja feita com unidades de aferição de peso, o que cria a possibilidade de os consumidores recuperarem o valor económico do gás residual que fique na botija quando ela é entregue para troca por uma garrafa cheia.

O não cumprimento da obrigação de troca de garrafas de gás por outras de qualquer marca fica sujeito a coimas que vão de 500 a 3740 euros no caso de o comercializador ser uma pessoa singular e de 3500 a 44890 euros no caso de se tratar de pessoa coletiva.