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Governo reforça supervisão do sistema petrolífero nacional

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O Conselho de Ministros aprovou várias alterações à lei que enquadra o sector petrolífero, com o objetivo de aumentar a fiscalização e facilitar a entrada de novas empresas no mercado

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um diploma que vem alterar os princípios de funcionamento do sistema petrolífero nacional, prevendo, entre outras medidas, um reforço da supervisão e fiscalização do mercado petrolífero.

Em comunicado, o Executivo explica que o novo diploma vem criar o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das regras do sistema petrolífero, além de atribuir à Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) poderes de supervisão e fiscalização do sector.

Com as alterações à lei de bases do sistema petrolífero, todos os operadores ficam obrigados a estar registados e certificados pela ENMC e a assegurar a qualidade de serviço aos consumidores.

Outro dos focos das alterações promovidas pelo Governo é o estabelecimento de obrigações de transparência e não discriminação de quaisquer operadores no acesso às grandes instalações de armazenamento de produtos petrolíferos.

Em comunicado, o Ministério do Ambiente realça que a empresa que gere a infra-estrutura de armazenagem de combustíveis em Aveiras, a CLC, não poderá discriminar operadores no acesso às instalações, o que aumenta a competitividade no mercado de transporte, armazenamento e distribuição de combustíveis.

A reformulação da lei de bases do petróleo (que data de 1996) era esperada há vários anos, como forma de ajustar o quadro jurídico do sector a um contexto de maior concorrência no mercado de produtos petrolíferos.

A facilitação do acesso de pequenas empresas aos ativos de armazenagem poderá contribuir para a multiplicação de fornecedores de combustíveis em Portugal, o que deverá induzir maior concorrência nos preços praticados ao cliente final.