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Tribunal de Contas condena decisões da Parpública na venda da EDP e REN

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Auditoria do TC diz que a empresa estatal “não poderia consentir” a subcontratação da Perellla Weinberg. A Parpública também é acusada de ter permitido conflitos de interesse nas consultorias

Miguel Prado

Miguel Prado

Jornalista

O Tribunal de Contas acaba de publicar um relatório de auditoria sobre os processos de privatização da EDP e da REN, documento onde elenca diversas críticas à forma como a Parpública conduziu as operações de venda, em especial no que toca à contratação de consultores externos.

Um dos pontos visados pelo Tribunal de Contas (TC) é a participação da consultora Perella Weinberg, que foi subcontratada pelo Caixa Banco de Investimento para a assessoria financeira na venda de 21,35% da EDP. Uma subcontratação que, aponta o TC, ocorreu “com o consentimento tácito da Parpública, sem estar incluída na lista dos pré-qualificados para a assessoria financeira aos processos de privatização”.

O Tribunal de Contas frisa, no seu relatório que “a Parpública não poderia, por ação ou por omissão, consentir a subcontratação por um candidato pré qualificado de outra entidade que não figurava na lista”.

Mas há mais. A instituição presidida por Guilherme de Oliveira Martins responsabiliza a Parpública por ter permitido a ocorrência de situações de conflito de interesses nas privatizações do sector da energia.

O relatório do TC indica que “a Parpública não assegurou que os consultores financeiros (seja para a avaliação prévia ou a assessoria no decurso do processo de venda) ficassem impedidos de assessorar posteriormente os potenciais investidores, no mesmo processo, o que veio a acontecer com a contratação do BESI no processo de (re)privatização da EDP e da REN”.

Recorde-se que o banco de investimento do BES (entretanto vendido aos chineses da Haitong) foi consultor financeiro do Estado na avaliação da EDP e REN e mais tarde participou nas mesmas privatizações como assessor financeiro da China Three Gorges (que ganhou a corrida pela EDP) e da State Grid of China (que venceu a REN).  

“Constata-se, assim, que a Parpública não tomou as devidas precauções para evitar os conflitos de interesse, o que não é consentâneo nem com a experiência da empresa que, há muito, procede à contratação de assessorias no âmbito dos processos de privatização, nem com os procedimentos instituídos a este nível e que se revelaram insuficientes”, lê-se no relatório do TC.  

Em sede de contraditório, a Parpública não reconheceu perante o TC a falta de procedimentos e as falhas detetadas, além de que entende não estar sujeita ao Código dos Contratos Públicos.  

Face aos resultados da auditoria, o TC veio recomendar à Parpública que deverá equacionar soluções para reduzir a dependência da consultoria externa e “garantir a otimização do valor para o contribuinte”. “Neste sentido, deverá evitar o uso frequente de consultores externos e utilizar recursos internos”, recomenda o TC.

As privatizações acautelaram os interesses dos contribuintes?

No seu relatório o TC conclui que, do ponto de vista do modelo de privatização seguido na EDP e na REN, a opção pela venda direta veio a revelar-se adequada à luz do interesse dos contribuintes”,  já que o valor assim obtido pelo Estado português ficou acima das cotações de mercado e do valor médio das avaliações das empresas.

Por outro lado, o TC nota que a concretização da venda de 21,35% da EDP e de 40% da REN “teve repercussões positivas” ao nível das avaliações regulares da troika a Portugal, o que contribuiu para a libertação das várias tranches de financiamento externo.

Ainda assim, o mesmo relatório não deixa de evidenciar que a conclusão das operações de venda da EDP e da REN “num enquadramento económico muito negativo” acabou por conduzir o Estado para fora destas empresas, o que implicou a “perda de dividendos futuros”.