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Cortes salariais na STCP. TC contraria Tribunal de Trabalho e decide a favor da empresa

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O Tribunal do Trabalho mandara a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto   pagar os cortes anteriormente feitos nos salários. O Tribunal Constitucional contraria a decisão e decide a favor da empresa.

O Tribunal do Trabalho decidiria a favor da reposição dos cortes salariais, o Tribunal Constitucional (TC) decreta agora que os mesmos são legais. Em causa, os salários dos trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP). Uma decisão do Tribunal de Trabalho forçava a empresa a repor as remunerações que cortara desde 2011, o TC diz que não.

Numa decisão sumária a que a Lusa teve acesso, o TC determina o reenvio do processo para a 1.ª secção do Trabalho do Tribunal Judicial do Porto, para que reforme a decisão recorrida, em conformidade com o julgamento de não inconstitucionalidade agora proferido.

Na origem do caso, está uma ação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas contra a STCP, pedindo a sua condenação ao pagamento dos montantes salariais que cortou aos funcionários desde janeiro de 2011.

Em novembro de 2014, o Tribunal do Trabalho deu razão ao sindicato, considerando que os artigos da Lei do Orçamento do Estado que impõem os cortes são inconstitucionais e condenando a STCP a pagar tudo que tinha descontado.

O Ministério Público e a STCP recorreram da decisão e o TC deu-lhes razão, julgando "não inconstitucionais" os artigos da lei que estipulam os cortes.

Para o sindicato, esta sentença do Tribunal Constitucional "parece ser um favor político" e "traduz a arrogância de quem se acha acima de qualquer crítica e de qualquer erro de julgamento".