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BPP. Estado tem direito a reaver crédito de 24 milhões de euros, confirma Tribunal de justiça da UE

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Acordão confirma decisão do Tribunal Geral da UE.

Margarida Cardoso com Lusa

O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou hoje que o Estado português tem direito a reaver um crédito de 24 milhões de euros relativo ao Banco Privado Português (BPP).

O acordão deste Tribunal, com sede no Luxemburgo, vem responder às questões colocadas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa na sequência de um recurso do BPP e da sua massa de credores a que o Tribunal Geral da UE já tinha negado provimento no passado dia 12 de dezembro de 2014.

"O Tribunal de Justiça da UE declara que o exame das questões prejudiciais submetidas pelo Tribunal do Comércio de Lisboa não revelou elementos susceptíveis  de afetar a validade da Decisão da Comissão", afirma o acórdão proferido hoje no Luxemburgo.

Em 2010, o Estado português interpôs uma ação no Tribunal do Comércio de Lisboa contra o BPP e a massa insolvente do banco que tinha como objetivo inscrever e integrar no passivo da liquidação o crédito resultante da recuperação da ajuda estatal, de acordo com o que tinha sido ordenado pela Comissão Europeia que considerou ilegado o auxílio prestado na forma de um empréstimo de 450 milhões de euros, com garantia estatal, em 2008.

O Estado português reclamava um crédito de 24,4 milhões de euros, acrescidos de juros vencidos. A verba em causa corresponde à diferença entre o preço que o BPP devia ter pago para obter o empréstimo em condições normais de mercado e o preço que obteve graças às condições especiais da garantia do Estado.

Em dezembro de 2008, o Banco de Portugal nomeou uma administração provisória, presidida por Fernando Adão da Fonseca, para avaliar a situação do BPP e tentar um plano de saneamento. Na altura, foram injetados 450 milhões de euros no banco, através de um empréstimo bancário com garantia do Estado, numa operaçao envolveu CGD, BCP, BES, Santander Totta, BPI e Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo.

O Tribunal de Justiça da UE vem, agora, dar razão à Comissão Europeia, afirmando que Bruxelas apresentou elementos indicativos de que o BPP beneficiou de uma vantagem susceptível de afetar as trocas comerciais entre Estados-membros.