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BPP. Bruxelas está a acompanhar a devolução do dinheiro ao Estado

A Comissão Europeia está em "estreito contacto" com Lisboa e tem acompanhado a devolução do 450 milhões de euros concedidos ao BPP. O processo decorre desde 2010, quando Bruxelas considerou tratar-se de uma ajuda ilegal, e não foi suspenso por causa do recurso do banco para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Susana Frexes

O Tribunal Geral da União Europeia - primeira instância - veio esta sexta-feira confirmar o que a Comissão Europeia já tinha dito em julho de 2010. A garantia concedida pelo Estado português a seis bancos em Portugal - incluindo BCP, CGD, BES e BPI - para que estes emprestassem 450 milhões de euros ao Banco Privado Português constituiu um auxílio estatal ilegal.

 

A justificação reside no facto do Governo português nunca ter apresentado um plano de reestruturação do Banco Privado Português - como contrapartida pela garantia - a que se juntou uma reduzida taxa de remuneração da garantia paga pelo banco.

 

O tribunal sublinha agora que a Comissão Europeia fez uma apreciação coerente, porque entre novembro de 2008 e abril de 2010 o BPP exerceu uma "atividade comercial reduzida" que só foi possível devido ao empréstimo e à garantia de Estado, colocando um problema de distorção da concorrência e de incompatibilidade com as regras do mercado interno.   

 

Contactada pelo Expresso, a Comissão Europeia responde que "está em estreito contacto" com Lisboa, no que diz respeito ao processo de recuperação do dinheiro por parte do Estado português.

 

Apesar do BPP e da massa insolvente do banco terem recorrido da decisão da Comissão, o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia não teve um efeito suspensivo. A decisão de 2010 continuou sempre válida e o processo de devolução do dinheiro ao Estado manteve-se em curso.

 

Quanto ao ponto em que se encontra o processo de recuperação do dinheiro, a Comissão Europeia escusa-se a fazer comentários. Questionada sobre o valor que o Estado tem de receber, Bruxelas remete para a decisão de 2010: "O Governo português deve recuperar junto do BPP a diferença entre o preço que o banco deveria ter pago pela garantia e a remuneração mais reduzida efetivamente recebida, incluindo os juros vencidos sobre esse montante".

 

Após o Banco de Portugal ter revogado a autorização para o exercício da atividade bancária, o sindicato bancário - composto pelos seis bancos - executou a garantia e o Estado teve de reembolsar o montante total do empréstimo: 450 milhões de euros.

 

O acórdão divulgado esta manhã pelo Tribunal de Justiça obriga o banco a devolver também um montante adicional de 23,4 milhões de euros relativo a um diferencial de comissões que deviam ter sido calculadas com outras taxas, segundo apurou o Expresso. "A este montante acrescem os juros efetivamente vencidos à data da sua restituição efetiva" no valor de 965 mil euros, lê-se também no comunicado de imprensa.