Siga-nos

Perfil

Economia

Economia

Acordo entre pilotos, TAP e Governo chega a "impasse insanável"

  • 333

FOTO JOÃO CARLOS SANTOS

Compromisso alcançado em dezembro "tem desfecho inesperado", acusa a direção do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), que já agendou assembleias de empresa, a realizar nos próximos dias 15 e 16, para tomar "todas as medidas necessárias e suficientes".

"Ao longo deste processo, o Governo, a TAP e a PGA [Portugália] procuraram iludir o SPAC e paralisar os pilotos. Este desfecho inesperado, que a direção procurou evitar por todos os meios ao seu alcance, será agora objeto de análise e deliberação das assembleias de empresa, a realizar nos próximos dias 15 e 16", anunciou esta quarta-feira a direção do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.

Em causa está o acordo assinado entre os sindicatos que aceitaram desconvocar a greve em dezembro, onde se inclui o SPAC, o Governo e a administração da TAP.

"No âmbito da segunda fase do processo, ocorreram onze reuniões de negociação entre o SPAC, a PGA e a TAP, subordinadas ao princípio de que nada está acordado até que tudo seja acordado. Nas primeiras oito reuniões, discutiram-se primariamente os temas relativos a clarificações interpretativas dos Acordos de Empresa, transitados do passado, anterior ao acordo de 23 de dezembro e no âmbito do Grupo de Trabalho Permanente", conta a direção do SPAC em comunicado.

Ainda de acordo com os pilotos, "o impasse a que estes processos chegaram ficou mais uma vez confirmado na reunião ocorrida entre o SPAC e a TAP no passado dia 26 de março, em que a TAP reiterou a sua intransigência em dois pontos fundamentais (não reposição das cinco diuturnidades suspensas desde 2011 e incumprimento do acordo de 1999), refugiando-se em falsos argumentos e pretextos".

Recorde-se que, em 2013, a Procuradoria Geral da República considerou "inconstitucional e ilegal" o acordo celebrado em 1999 entre a companhia e os pilotos, que previa a atribuição de uma participação até 20% na transportadora.

Agora, "a direção do SPAC lamenta informar que o processo negocial entre o SPAC, a TAP e a PGA, no âmbito do compromisso subsidiário do acordo ratificado com o Governo em 23 de dezembro de 2014 chegou a um impasse insanável, por motivos estritamente imputáveis à TAP, à PGA e ao Governo", pelo que "não restou outra alternativa à direção senão convocar para os próximos dias 15 e 16 de Abril duas assembleias de empresa para que os Pilotos apreciem e deliberem sobre estes processos negociais, adotando todas as medidas necessárias e suficientes para sensibilizarem a TAP, a PGA e o Governo para a adoção de um comportamento responsável e para a imperatividade do integral cumprimento dos acordos e compromissos em causa".

 

O que alegam os pilotos:

"Em 16 de Janeiro de 2014 foi ratificado um Acordo entre o Governo, a TAP, o SPAC e mais oito Associações Sindicais representantes de trabalhadores do Grupo TAP, na sequência do Memorando de 23 de Dezembro. Este Acordo consagrou as salvaguardas dos Pilotos do Grupo TAP, no quadro da sua eventual reprivatização, que seguem.

1. Proibição da denúncia unilateral do Acordo de Empresa dos Pilotos em vigor por um prazo adicional ao limite legal de 36 meses.

2. Proibição da execução de despedimentos colectivos no prazo de 30 meses após a alienação da primeira participação do Estado no capital do Grupo.

3. Proibição da subcontratação ou externalização, acumulada superior a 25%, das actividades de aviação e de manutenção, no prazo de cinco anos após a celebração do contrato de venda directa do capital pelo Estado.

4. A protecção das antiguidades e das carreiras actualmente em vigor, nas eventualidades de fusão ou de aquisição do Grupo TAP, por um período de cinco anos após a celebração do contrato de venda directa do capital.

5. A manutenção do actual nível de capitalização dos instrumentos e veículos de financiamento das responsabilidades do Grupo, vencidas e vincendas, com pensões, complementos de reforma, prémios de jubilação, seguros de saúde e de vida, bem como a sua autonomização, até 31 de Dezembro de 2015, do Grupo TAP, prevenindo a sua utilização para fins alheios ao seu propósito.

6. A promoção da adequada capitalização do Grupo TAP, através de novos activos e recursos prestados pelo eventual adquirente.

7. A criação de um Grupo Bilateral, composto pela futura administração do Grupo TAP e pelos Sindicatos Signatários, para analisar e debater trimestralmente os assuntos com impacto relevante na vida da empresa.

8. A manutenção da sede, do estabelecimento e da direcção efectiva do Grupo TAP em Portugal por um período não inferior a 10 anos após o contrato da venda directa.

Nesta fase das negociações ficaram ainda comprometidas pelo Governo as seguintes medidas:

i. O pagamento tendencial dos efeitos financeiros de duas prestações do Vencimento de Senioridade no início do corrente ano, independentemente do desfecho do processo de reprivatização do Grupo TAP em curso;

ii. E a reposição das cinco prestações do Vencimento de Senioridade suspensas progressivamente desde 2011 e o incremento da sua contagem, nos termos da cláusula 4.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais em vigor, com efeitos a partir da data da primeira alienação, pelo Estado, do capital do Grupo TAP."