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Alojamento local: votação no Parlamento adiada para 18 de julho

A votação indiciária para a revisão do diploma estava prevista para esta quinta-feira mas foi eliminada por decisão dos deputados. O prazo da votação final mantém-se para 18 de julho

A votação indiciária dos diplomas para alterar o regime jurídico do alojamento local no Parlamento estava prevista para esta quinta-feira, 12 de julho, mas o grupo de trabalho dedicado a esta temática decidiu adiar, estabelecendo que as iniciativas legislativas serão votadas diretamente em comissão parlamentar a 18 de julho.

A proposta de adiamento da votação foi motivada pelo prolongar do plenário de quinta-feira, que terminou cerca das 19h, já que o grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local tinha agendada a votação indiciária para as 17h30.

O adiamento, que inclui a eliminação da votação indiciária em grupo de trabalho para que as propostas sejam votadas diretamente na comissão parlamentar de Ambiente, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.
Neste sentido, a votação final do alojamento local prevê-se que seja feita no dia 18 de julho, antes das férias parlamentares.

No âmbito do processo legislativo sobre o regime jurídico do alojamento local, o PS, o PSD e o CDS avançaram com alterações aos projetos de lei em apreciação no grupo de trabalho, nomeadamente às iniciativas legislativas do PS, do CDS, do PCP, do BE e do PAN.

A proposta de alteração apresentada pelo PS sugere que "o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local", que as Câmaras Municipais podem estabelecer "áreas de contenção" à abertura de novos estabelecimentos e que os condóminos podem opor-se à existência desta atividade económica, em caso de queixas reiteradas dos vizinhos, mas são os municípios quem decidem quanto ao cancelamento do registo da atividade.

Já a proposta do PSD pretende que as Câmaras Municipais possam proceder à regulamentação da atividade do alojamento local apenas em áreas em que existam "20% ou mais de estabelecimentos", enquanto o CDS quer que sejam definidos "critérios claros e objetivos" para se poder limitar o alojamento local.

Rejeitado o pedido de audiência da Associação do Alojamento Local

A comissão parlamentar com a área da Habitação rejeitou esta quinta-feira o pedido de audiência apresentado pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) e pela Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) sobre alterações ao alojamento local.

Com o argumento de que o processo legislativo para alterar o regime jurídico do alojamento local se encontra "em conclusão" e lembrando que estas associações já foram ouvidas, a comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação decidiu que "não faz sentido" voltar a realizar audições, acrescentando que, ainda assim, a ALEP e a AHRESP podem enviar, por escrito, os contributos que pretendam fazer chegar à Assembleia da República.

Na passada quarta-feira, a AHRESP e a ALEP manifestaram-se "fortemente preocupadas" com as possíveis alterações legislativas ao alojamento local, alertando para impactos "muito negativos e injustificados"

"Todos queremos que este processo seja finalizado, o setor não pode continuar com esta instabilidade, mas seria um enorme fracasso se, depois de todo este processo e por precipitação, a legislação não fosse equilibrada e voltasse a colocar em risco milhares de famílias e microempresas ou, ainda, que não trouxesse a tão desejada estabilidade", declararam, em comunicado de imprensa conjunto, a secretária geral da AHRESP, Ana Jacinto, e o presidente da ALEP, Eduardo Miranda.

Em causa está o processo legislativo para alterar o regime jurídico do alojamento local, em que o prazo para apresentação de propostas finais terminava na passada sexta-feira, mas o grupo parlamentar do PSD requereu o adiamento potestativo, fixando-se como nova data limite a passada quarta-feira.
Neste sentido, as duas associações que representam o setor do alojamento turístico em Portugal "não concebem que, depois de seis meses de audições, as propostas finais sejam feitas novamente sob pressão de tempo e possam trazer medidas desadequadas".