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Estado perde €474 milhões com fim do adicional ao ISP proposto pelo CDS

Luis Barra

Valor foi avançado esta manhã pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, durante uma audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

O fim do adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) proposto pelo CDS-PP implica uma perda de receita de 474 milhões de euros num ano, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

“O projeto de lei que o CDS-PP propõe é a redução da receita fiscal em 474 milhões de euros num ano”, afirmou António Mendonça Mendes na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Há cerca de um mês, o CDS-PP fez aprovar, na generalidade, um projeto de lei para o fim do adicional ao ISP criado com o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016).

O deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares recordou que o Governo socialista justificou a criação do adicional ao ISP (que nesse ano significou um aumento de seis cêntimos na gasolina e no gasóleo) com a necessidade de manter a receita fiscal, que desceria diretamente devido à redução do preço do petróleo.

Mais tarde, o Governo comprometeu-se com a revisão trimestral do valor do ISP em função da variação do preço base dos produtos petrolíferos, tendo ajustado o imposto ao longo de 2016, mas acabou por deixar de o fazer em 2017.

“A neutralidade fiscal que o Governo prometeu que ia aplicar já não existe”, acusou o deputado centrista, lembrando que logo em 2016 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estimou que esta alteração significou um ganho de receita de 250 milhões de euros.

Para o CDS, é possível avançar com o fim do adicional ao ISP “sem perder a estimativa da receita fiscal” para este ano, uma vez que o Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) assume o preço do barril do petróleo em torno dos 55 dólares – um valor que hoje está perto dos 77 dólares.

Também o deputado do PSD Cristóvão Norte criticou o Governo por “não ter honrado a sua palavra”, por ter prometido uma neutralidade fiscal que não se cumpriu, e insistiu que com o aumento do preço do barril do petróleo é possível reduzir o ISP sem perder a estimativa de receita.

O deputado social-democrata questionou ainda sobre qual o acréscimo de receita em IVA com os combustíveis, criticando a ausência de resposta da Autoridade Tributária e do Governo.

Também o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa criticou que se mantenha o ISP em níveis que tinham sido anunciados como uma medida transitória e para compensar uma quebra do preço do petróleo.

Lembrando que o Governo tem invocado o impacto ambiental e a necessidade de corrigir escolhas de consumo através de mecanismos fiscais, Heitor de Sousa contrapôs com o investimento em transportes públicos, considerando que a situação é “calamitosa”, dado que a oferta não responde à procura.

“Esse argumento não colhe porque não é confirmado pela realidade”, afirmou.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou ainda que o fim do ISP “não dá nenhuma garantia de impacto direto no preço de venda ao público”.