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Vales-infância ou são iguais para todos os trabalhadores ou perdem benefícios fiscais

Luis Barra

Se as empresas fizerem depender a atribuição de vales-infância da produtividade, da função ou da antiguidade dos trabalhadores, os benefícios fiscais em IRC e em IRS não se aplicam, diz o Fisco

Os vales-infância atribuídos pelas empresas aos seus trabalhadores só têm benefícios fiscais se forem dados com carácter geral a todos quantos têm filhos (e queiram recebê-los). Se, pelo contrário, as empresas fizerem depender a sua atribuição ou o seu valor de fatores como a antiguidade, a função ou a produtividade do trabalhador, então estes produtos perdem os benefícios fiscais em IRS e IRC.

Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que se pronunciou sobre a matéria através de uma informação vinculativa, os benefícios fiscais aos vales sociais foram criados para não discriminar o tipo de apoio que as empresas prestam aos seus funcionários com filhos. Assim, uma empresa que tenha um infantário ou um lactário tem os mesmos benefícios fiscais que outra empresa que, não oferecendo estes equipamentos, dá aos funcionários vales para ajudar a pagar estes serviços.

Só que, para que estes vales sociais representem realmente um apoio social, é preciso que eles tenham “caráter geral, isto é, devem ser atribuídos a todos os trabalhadores em condições idênticas, não podendo a sua atribuição estar sujeita a outras condições adicionais impostas pela entidade empregadora”. Caso contrário, passa a ser uma remuneração complementar, seguindo as regras gerais dos impostos.

Hoje em dia, os chamados vales-infância (destinados a quem tem filhos em idade inferior a sete anos, e destinados ao pagamento de creches, jardins de infância e lactários) dão benefícios fiscais tanto para o trabalhador como para a empresa. O funcionário recebe estes vales isentos de IRS e de Segurança Social e a empresa pode deduzi-los como custos com o pessoal por 140% do seu valor, sem qualquer teto.

Se eles vierem substituir salário ou estiverem sujeitos a “métricas internas com base em funções, antiguidade e atingimento de objetivos”, como pretendia a empresa que colocou a questão sujeita à avaliação do Fisco, o trabalhador passa a pagar IRS sobre este montante e a empresa só pode deduzir os vales como custo por 100% do valor, sem majoração.

Coisa diferente acontece com os vales educação, um produto para quem tem filhos entre os 7 e os 25 anos, para pagar escolas e despesas com manuais e livros escolares, que vigorou entre 2015 e 2017, mas que entretanto viu os benefícios fiscais extintos. Estes vales pagam IRS e podem ser deduzidos como custo fiscal por apenas 100% do seu valor, como se de outra remuneração complementar se tratasse.

Para a esquerda, que revogou os benefícios fiscais, estes vales mais não eram do que formas de delapidar o orçamento público porque, apesar de a lei estabelecer que estes títulos têm de ser complementares, e não podem substituir salário, essa exigência acaba por não poder ser garantida nem nos novos contratos nem no caso dos sócios, que podem auto-atribuir-se estas formas de pagamento.