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Não se inscreveu no ViaCTT? Pode vir aí uma coima de 88 euros

Se ainda não recebeu a multa e cobra IVA nos seus recibos verdes ou IRC, inscreva-se rapidamente no ViaCTT, concorde ou não com essa obrigatoriedade; se já recebeu a multa, inscreva-se e reclame junto do responsável pela sua repartição de Finanças

Desde 2012 que é obrigatório, mas pelos vistos ninguém sabe ou os que souberam não ligaram. A multa pode chegar aos 250 euros, só porque não se inscreveram. O serviço ViaCTT é uma espécie de caixa postal eletrónica para receber os emails da Autoridade Tributária e de outras entidades e empresas como faturas de eletricidade, gás ou telecomunicações

Pedro Andersson

Dezenas de milhares de contribuintes estão a receber multas de 88 euros ou até mais (135 euros) porque não ativaram a caixa de notificações no ViaCTT. Esta obrigação é apenas para quem passa recibos verdes em que cobram IVA e/ou pagam IRC. Para quem está isento de pagamento de IVA, ativar esta caixa de notificações é opcional e não há motivo para qualquer multa. Pode ficar descansado.

Desde 2012 que é obrigatório, mas pelos vistos ninguém sabe ou os que souberam não ligaram. A multa pode chegar aos 250 euros. Só por não se inscreverem. O serviço ViaCTT é uma espécie de caixa postal eletrónica para receber os emails da Autoridade Tributária (AT) e de outras entidades e empresas como faturas de eletricidade, gás ou telecomunicações.

Na altura em que foi criada esta nova caixa postal, a ideia era que a AT não podia confiar totalmente em serviços de email privados; com o ViaCTT, o fisco podia garantir que considerava o contribuinte notificado cinco dias após o envio do email, quer o contribuinte visse ou não a comunicação.

Milhares de contribuintes que receberam por estes dias a multa de 88 euros (ou mais) estão revoltados porque nunca foram informados desta obrigação de inscrição no ViaCTT, apesar de estar de facto na lei. As pessoas têm mais que fazer do que ler o “Diário da República” todos os dias desde 2012. Há de facto um email a indicar a existência desta nova caixa postal, mas todos os que li deixam entender que se trata de uma opção e não de uma obrigatoriedade.

Um desses contribuintes reclama que foi notificado pela “falta de comunicação de adesão” e perguntou nas Finanças: “Posso ser multado por não comunicar uma coisa que não fiz?! A resposta foi: é melhor pagar 88 do que pagar os 150 por nunca ter aderido”. Pagou os 88 euros e já fez a adesão ao ViaCTT.

Posso não pagar ou devolvem-me os 88 euros que já paguei?

Perante esta situação, a Ordem dos Contabilistas Certificados sugere aos interessados que adiram rapidamente ao ViaCTT e que peçam, também rapidamente, a dispensa da multa. Diz o comunicado da Ordem: “Se verificados os requisitos previstos no artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias – (i) a prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária; (ii) estar regularizada a falta cometida; (iii) a falta revelar um diminuto grau de culpa –, o contribuinte deve solicitar ao chefe do serviço de finanças a dispensa de aplicação da coima”.

O Ministério das Finanças confirmou-me oficialmente o envio de dezenas de milhares de multas, sustentadas na entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012 em que a “caixa postal eletrónica” passou a ser obrigatória para um conjunto de contribuintes (sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal, ao abrigo do artigo 19.º da Lei Geral Tributária), estando o serviço público de caixa postal eletrónica concessionado aos CTT.

Diz o Ministério das Finanças que previamente à instauração dos procedimentos contraordenacionais a Autoridade Tributária remeteu emails aos contribuintes, informando sobre a obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica. Mas os contribuintes que contactei e que me contactaram desde sexta-feira passada, garantem que nunca foram avisados quer da obrigatoriedade da inscrição no ViaCTT, quer da possibilidade de multa.

O que deve fazer?

O Ministério das Finanças garantiu-me que ao abrigo do artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, caso o contribuinte regularize a falta e esta revele um diminuto grau de culpa poderá solicitar a dispensa de coima, tal como já pediu/sugeriu a Ordem dos Contabilistas. Confirmaram-me que a reclamação tem efeitos suspensivos. Mas, obviamente, deve aguardar a resposta da AT e se a resposta for negativa terá mesmo de pagar a coima. Porque é o que está na lei.

Portanto, em resumo, se ainda não recebeu a multa e cobra IVA nos seus recibos verdes ou IRC, inscreva-se rapidamente no ViaCTT, concorde ou não com essa obrigatoriedade. Se já recebeu a multa, inscreva-se e reclame junto do responsável pela sua repartição de Finanças. Um trabalho completamente desnecessário seis anos depois da lei ter entrado em vigor, mas que terá mesmo de ter se quiser “poupar” 88 euros – ou até um limite de 250 euros se deixar tudo como está sem fazer nada.