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Mais concorrência nas profissões liberais autorreguladas podia poupar 128 milhões por ano

Estudo elaborado pela OCDE e pela Autoridade da Concorrência faz 765 recomendações para derrubar ineficiências na economia portuguesa

Se houvesse mais concorrência nas profissões liberais autorreguladas e se fossem introduzidas algumas alterações legislativas e novas medidas regulamentares, Portugal podia poupar pelo menos 128 milhões de euros por ano, equivalente a 0,07% do produto interno bruto (PIB)

A conclusão é de um estudo feito em cooperação entre a Autoridade da Concorrência e a OCDE e foi apresentado esta sexta-feira. As 765 recomendações feitas pela OCDE, apresentadas num plano de ação desenhado pela Autoridade da Concorrência terão agora de ser discutidas entre o Governo e as ordens profissionais para que avancem as eventuais alterações legislativas. Nem todas serão aceites e irá haverá certamente polémica. Uma das medidas propostas, por exemplo, é a de que as sociedades de advogados possam ser detidas por pessoas com outras profissões e que possam prestar outro tipo de serviços, nomeadamente financeiros.

Atualmente, as sociedades de advogados só podem ser detidas por advogados. Outra medida é a de que se revejam as regras do estágio obrigatório para as ordens profissionais que o impõem e que se fixe o limite em 18 meses.

Os números da poupança

Com as profissões legais (advogados, notário, solicitador e agente de execução) o país podia poupar cerca de 32 milhões de euros. Já com as profissões económico-financeiras (revisor oficial de contas, contabilista certificado, agente aduaneiro e economista) os ganhos para a economia podiam chegar a cerca de 52 milhões de euros. E com as profissões técnico-financeiras (arquiteto, engenheiro e engenheiro técnico) os benefícios poderiam rondar 44 milhões de euros. Tudo graças à elasticidade da procura (mais 2%) e à redução do preço (2,5%) que decorreriam da introdução de maior concorrência.

Estas são algumas das conclusões de um estudo aprofundado que demorou mais de dois anos a fazer. Foi efetuado entre abril de 2016 e juho de 2018. A matéria era vasta e o projeto ambicioso, Incluiu a avaliação da concorrência e identificar o que pode estar a restringir o funcionamento eficiente do mercado em dois sectores relevantes da economia: 13 profissões liberais autorreguladas e os sectores dos transportes (todos menos a aviação e os transportes urbanos, nomeadamente autocarros e metro). Na prática, trata-se de um "Guia para Avaliação de Concorrência" da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), onde são identificados possíveis obstáculos à concorrência e soluções para os ultrapassar.

Foram identificadas no estudo mais de 800 restrições: 485 no setor dos transportes e 363 nas profissões liberais autorreguladas. Concluído o estudo feito pelas duas autoridades, a OCDE propõe 417 recomendações para o setor de transportes, e 348 recomendações para o setor das profissões autorreguladas.

Os benefícios estimados pela AdC e pela OCDE com a implementação das recomendações ascenderia, como já foi referido, a 128 milhões de euros anuais no caso das operações liberais e 249 milhões para os transportes. Globalmente a poupança seria de quase 380 milhões de euros.

Profissões liberais: 700 leis e regulamentos analisados

Entre os profissionais liberais, foram analisadas cerca de 700 leis e regulamentos que abrangem quatro grupo profissionais: profissões legais (advogados, notário, solicitador e agente de executção); profissões económico-financeiras ( revisor oficial de contas, contabilista certificado, agente aduaneiro e economista); profissões técnico-financeiras (arquiteto, engenheiro e engenheiro técnico); e profissões de saúde (nutricionista e farmacêutico). Um grupo que em 2016 tinha empregadas 144 mil pessoas (3% do emprego) e geradora de um valor acrescentado bruto de quase 4,1 mil milhões de euros.

O estudo diz que há demasiadas restrições à entrada na profissão e propõe maior abertura no respetivo acesso, bem como a eliminação de barreiras regulatórias, incluindo as que limitam a capacidade dos profissionais para concorrem entre si. O maior número de recomendações é feito para as profissões legais, são 182, na prática quase metade.

Eis algumas das recomendações feitas pelo estudo: "Abrir o acesso a parcerias, propriedade e gestão de empresas profissionais a indivíduos de outras profissões e permitir que empresas multidisciplinares actuem nos vários setores profissionais". Esta é uma das propostas que se dirige aos advogados ou aos notários e solicitadores, cujas sociedades só podem ser detidas por advogados e não investidores de outras origens profissionais. "A criação destas estruturas de negócios alternativas permitirá que diferentes modelos de negócios surjam no mercado e respondam à procura de serviços multidisciplinares", defende a OCDE e a AdC, num documento a que o Expresso teve acesso.

Outra recomendação: "Os critérios para estabelecimento de notários (quotas e limites territoriais) devem ser abolidos para permitir a concorrência entre os serviços notariais". Deve ser feito um estudo técnico "para reavaliar a procura de serviços notariais (em áreas urbanas, no litoral, em áreas turísticas) e a viabilidade dos cartórios notariais". E com base neste estudo, devem ser criadas áreas de livre estabelecimento onde a procura por serviços notariais seja alta, defende-se na conclusão do estudo. O acesso, acrescentam, "permanecerá controlado em áreas menos povoadas para assegurar a viabilidade dos cartórios notariais nestas zonas"

Abrir profissões a diplomados de outras áreas

A OCDE recomenda igualmente que se abram "certas profissões a profissionais com diplomas universitários noutras áreas". Tal permitiria, justifica a organização, "abrir o acesso a pessoas com diferentes experiências educacionais e traria mais diversidade às profissões, criando novas possibilidades quanto aos serviços oferecidos e mais inovação". E defende a revisão do estágio profissional obrigatório, nomeadamente a sua duração, defendendo que não deve ser superior a 18 meses.

O estudo recomenda ainda que as autoridades eliminem regras que reservam atividades a determinados profissionais nas profissões técnicas (engenheiros, engenheiros técnicos e arquitetos), substituindo-as com regulamentação focada no resultado, tal como já acontece em muitas jurisdições da União Europeia. E pede que se remova o "requisito recém-introduzido de possuir diploma universitário para o exercício da profissão de despachante oficial, permitindo um acesso mais fácil à profissão por indivíduos que cumpram os restantes requisitos necessários".

Separar a função regulatória da função representativa das ordens profissionais, através da criação de órgãos independentes por setor ou atividade, ou através da criação de um órgão de supervisão dentro das atuais ordens profissionais com as necessárias “chinese walls” (mecanismos de separação), é outra das recomendações. "O órgão de supervisão incluiria não apenas representantes da profissão, mas igualmente profissionais altamente qualificados e experientes de outros órgãos ou entidades reguladoras, como representantes das organizações de defesa dos consumidores e de instituições académicas".