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Drones com mais de 900 gramas só com seguro de responsabilidade civil

Operadores de drones com mais de 900 gramas terão de contratar um seguro de responsabilidade civil cobrir eventuais danos provocados a terceiros, foi esta quinta-feira aprovado em Conselho de Ministros. Terão de ser registados os drones com mais de 250 gramas

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que obriga ao registo e contração de seguro de responsabilidade civil obrigatório para os sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, conhecidos como drones.
Passa assim a ser obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil para os operadores de drones cujo peso exceda os 900 gramas, com o objetivo de cobrir eventuais danos provocados a terceiros. Tornar-se também obrigatório registar dados de identificação do operador e dos drones cujo peso seja superior a 250 gramas. Haverá coimas para quem não cumprir.
São as novas regras depois de alguns incidentes com drones, nomeadamente em zonas próximas dos aeroportos. É à Autoridade Nacional de Aviação Civil, a ANAC, a quem cabe regular os drones.
"O diploma, que complementa o regulamento da ANAC n.º 1093/2016, publicado a 14 de dezembro de 2016, institui a obrigatoriedade de registo e contratação de seguro de responsabilidade civil, reforçando o controlo sobre o uso destes equipamentos e a segurança das pessoas", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
A informação sobre o registo destas aeronaves constará de uma base de dados gerida pela ANAC, "de modo a permitir a eficácia do controlo e da supervisão desta autoridade sobre os operadores dos referidos aparelhos".
"A legislação agora aprovada estabelece ainda o regime sancionatório a aplicar em caso de incumprimento das regras instituídas, tarefa que fica a cargo da ANAC, a quem compete garantir a segurança das atividades relacionadas com a utilização civil destas aeronaves", esclarece o comunicado.