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Via CTT: BE quer que o Governo suspenda coimas aos recibos verdes

Marcos Borga

Para o Bloco de Esquerda, o governo deve anular todas as multas e devolver o dinheiro a quem já as pagou. Fisco e governo admitem fazê-lo, mas apenas caso o contribuinte "regularize a falta e esta revele um diminuto grau de culpa"

O Bloco de Esquerda reclama que o Ministério das Finanças suspenda a aplicação de multas aos contribuintes que não aderiram à caixa postal eletrónica e que devolva o dinheiro a todos quantos já a pagaram.

A reação do partido surge na sequência de vários emails que chegaram ao grupo parlamentar a queixarem-se de estarem a ser multados por uma obrigação que desconheciam existir, adiantou o deputado José Soeiro ao Expresso.

Desde 2012 que os empresários e trabalhadores independentes que caiam no regime normal de IVA, isto é, faturem mais de 10 mil euros ao ano, têm de dispor de uma caixa postal eletrónica para as suas comunicações com o Fisco. A caixa eletrónica está concessionada aos CTT, através do Via CTT, tendo mais recentemente sido criada a morada fiscal única como alternativa.

Só que, reclama do Bloco de Esquerda, ninguém terá avisado os contribuintes, que agora se dizem surpreendidos com a multas.

Numa pergunta que dirigiram ao Ministério das Finanças, os deputados José Soeiro e Mariana Mortágua sustentam que “a aplicação de um processo contraordenacional e aplicação de coimas é de duvidosa legalidade e manifestamente desproporcional, uma vez que, a existir algum incumprimento do contribuinte neste caso, o mesmo decorre do facto de não ter sido assegurado o direito de informação aos contribuintes”.

Por isso, os deputados querem saber se o governo está disponível para suspender as coimas e que medidas serão aplicadas para ressarcir os que já pagaram. “sem que em momento algum os mesmos tenham sido explicitamente informados de tal obrigação”.

Fisco garante que avisou. E só devolve se houver "diminuto grau de culpa"

Na pergunta dirigida a Mário Centeno, o Bloco de Esquerda cita ainda o programa Simplex que tem o “alegado intuito" de "fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração, tornando mais eficiente e facilitadora a vida dos cidadãos e das empresas”, para evidenciar que, na prática do dia-a-dia, a vida dos cidadãos está a ser dificultada.

Segundo o Ministério das Finanças, que encaminha uma resposta da Autoridade Tributária, "desde a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012 que a caixa postal eletrónica passou a ser obrigatória para um conjunto de contribuintes (sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal, ao abrigo do artigo 19.º da Lei Geral Tributária), estando o serviço público de caixa postal eletrónica concessionado aos CTT".

Diz ainda a nota que, "previamente à instauração dos procedimentos contraordenacionais, a Autoridade Tributária remeteu emails aos contribuintes, informando sobre a obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica", embora sem especificar quanto tempo antes o fez.

O Fisco admite levantar as multas, mediante solicitação, "caso o contribuinte regularize a falta e esta revele um diminuto grau de culpa".

A mesma mensagem foi passada esta segunda-feira pelo secretário de Estado do Assuntos Fiscais, à margem da apresentação do novo sistema e-tax free, em Lisboa.

António Mendonça Mendes, disse aos jornalistas que estes contribuintes podem pedir dispensa do pagamento da coima, pedido esse que será analisado individualmente, podendo a coima ser cancelada caso não tenha havido “prejuízo para a receita” e se houver “culpa diminuta” do contribuinte, disse António Mendonça Mendes.

Apesar de a adesão à Via CTT ser obrigatória para estes contribuintes desde 2012, uma auditoria interna da Autoridade Tributária revelou que essa obrigação “não estava a ser consequente”.