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Milhares de recibos verdes multados por não terem aderido ao Via CTT

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Empresários em nome individual e recibos verdes que liquidam IVA (faturam mais de 10 mil euros/ano) estão desde 2013 obrigados a ter caixa postal eletrónica. Quem se esqueceu está agora a receber multas do Fisco

Dezenas de milhares de recibos verdes estão a ser notificados pelo Fisco para pagarem multas pelo fato de se terem esquecido de aderir ao Via CTT, um sistema de notificações eletrónico que é obrigatório para quem liquide IVA acima de 10 mil euros. A notícia foi avançada pelo blogue Contas-poupança e já confirmada pelo Ministério das Finanças, que diz que as multas são mesmo para pagar.

Em causa estão regras criadas em 2012 que obrigam empresas e trabalhadores independentes que caiam no regime normal de IVA, isto é, faturem mais de 10 mil euros ao ano, a dispor de uma caixa postal eletrónica para as suas comunicações com o Fisco. A caixa eletrónica está concessionada aos CTT, através do Via CTT.

Quem não aderiu, como era suposto, está agora a ser notificado para pagar multas. As Finanças admitem contudo que, caso o contribuinte regularize os valores em falta e revelar um grau de culpa diminuto, seja dispensado de coima.