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Governo e Medina em sintonia: autarquias devem poder fixar quotas no alojamento local

Ana Pinho defendeu no Parlamento que o alojamento local tem especificidades regionais, pelo que não deve haver uma regra única para o país inteiro. Os 'hostels' não devem ser considerados estabelecimentos de alojamento local, mas ter licença de utilização turística à semelhança dos hotéis, defendeu ainda

A prática de alojamento local por parte de particulares deve poder estar sujeita a quotas por parte dos municípios para criar equilíbrios no mercado, defendeu esta tarde no Parlamento a secretária de Estado da Habitação. Ana Pinho sustentou ainda que os 'hostels' não devem ser considerados estabelecimentos de alojamento local, mas ter um "tratamento mais próximo do que é dado aos empreendimentos turísticos", e como tal ter uma licença de utilização turística.

Durante uma audiência no âmbito das alterações legislativas que estão a ser estudadas para regular o alojamento local em Portugal, Ana Pinho defendeu que "seria bom dar aos municípios mecanismos que lhes permitam, em caso de haver indicadores objetivos de sobrecarga, poder fixar quotas ou outros sistemas de controlo". Estas quotas "são uma medida importante" para compatibilizar a função habitacional com a utilização turística, adiantou a governante.

Ana Pinho disse ainda aos deputados que a resolução de eventuais conflitos na sequência da prática de alojamento local deve ser atríbuída a julgados de paz, e que os particulares que colocam as habitações neste regime tenham de ter seguros obrigatórios ou garantias de responsabilidade civil.

Promover o "regresso" ao arrendamento tradicional dos proprietários de alojamento local tem sido uma das medidas defendidas pela secretária de Estado da Habitação, com o objetivo de "criar um equilíbrio neste mercado, e a tempo". Incentivar o arrendamento é, na sua perspetiva, mais prioritário que a aquisição de casa própria.

A audição da secretária de Estado da Habitação era uma das mais aguardadas no Parlamento com vista às propostas de alteração da legislação do alojamento local. Estava previsto que fosse uma audiência conjunta com Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do Turismo, mas esta última acabou por ser adiada para 26 de junho.

Lisboa quer ser o "regulador"

A criação de quotas por parte dos municípios proposta por Ana Pinho vem de encontro ao que defendeu Fernando Medina, presidente da câmara de Lisboa quando foi ouvido no Parlamento a 15 de maio sobre o mesmo tema.

Na ocasião, Medina defendeu a criação de um regime de quotas para o alojamento local na cidade, por considerá-la "a melhor solução" para resolver os problemas de pressão turística que se concentram de forma mais crítica nos bairros históricos, e defendeu prestações de condomínio mais caras, de forma a "fazer face aos sobrecustos adicionais que os prédios têm por ser mais utilizados".

O presidente da câmara de Lisboa também sustentou que a autarquia deve assumir o estatuto de "regulador" do alojamento local em Lisboa, e que deve ter "plenos poderes" neste campo, "para sermos efetivos não só ao nível do licenciamento, mas também para atuar em relação ao cumprimento das normas, como ruído ou recolha de lixos".

Mas Fernando Medina também frisou aos deputados que "seria um erro caminhar para uma legislação que apertasse ou restringisse esta atividade não atendendo à diversidade das situações, pois se há zonas onde queremos limitar, há outras em que queremos incentivar o alojamento local na cidade".

A proposta de Medina no sentido de as autarquias se assumirem como reguladores do alojamento local em vez deste poder ficar na mão dos condomínios por via da autorização prévia (como constava da proposta inicial do PS), foi "merecedora de atenção" por parte dos deputados.

Segundo Luís Testa, deputado do PS responsável pela reforma legislativa do alojamento local, o espírito do diploma que está em fase final aponta para que "os municípios tenham um papel relevante nesta matéria".

As audiências no Parlamento sobre a temática do alojamento local estão já em fase final, tendo já sido ouvidas as diversas associações e instituições do sector, e prevendo-se que a legislação que vai regular o arrendamento turístico e a partilha de casas particulares em Portugal possa saír até ao verão.