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Era uma vez o sigilo bancário…

Deputados querem também alterar a legislação relativa à possibilidade de divulgação de listas de grandes devedores à banca

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Parlamento debate esta quinta-feira várias propostas de alteração às regras do sigilo bancário. O Governo regressa com o diploma que dá acesso ao Fisco dos saldos de depósitos acima de 50 mil euros. PCP e Bloco querem facilitar acesso a informação de devedores em incumprimento dos bancos

Portugal prepara-se para dar um primeiro passo para o fim do segredo bancário. É um pequeno passo, apenas para o Fisco, mas não deixa de ser uma mudança de fundo que até tinha sido chumbada pelo Presidente da República em 2016. O diploma que vai amanhã ao Parlamento foi aprovado em Conselho de Ministro na passada quinta-feira, dia 10 de maio, recupera o regime que dá acesso à Autoridade Tributária aos saldos de depósitos superiores a 50 mil euros dos cidadãos (titular ou beneficiário) residentes em Portugal. A ideia é que os bancos reportem anualmente essa informação.

A legislação tinha sido vetada por Marcelo Rebelo de Sousa há dois anos mas deverá ter luz verde assegurada em Belém desta vez. Até por aquilo que o próprio Presidente já disse. Além disso, o diploma tem algumas nuances face à versão anterior: o Governo já integrou no diploma algumas recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativas a “medidas de segurança reforçadas" e à imposição de deveres de sigilo a todas as entidades e pessoas com acesso aos mesmos dados.

Garantias que, do lado dos bancos, não são suficientes para acabar com todas as reservas que existem. Embora as posições públicas sejam praticamente inexistentes, a maioria dos gestores bancários diz-se contra quando com eles falamos na surdina dos corredores. Temem que este reporte ao Fisco aumente a desconfiança dos clientes e dos depositantes e que os afaste dos bancos em Portugal. Porque consideram que, sempre que é pedida informação pelo Fisco ou autoridades judiciais, ela já é prestada, muitas vezes com o acordo dos próprios depositantes.

Aliás, um alto quadro da banca refere mesmo que existem hoje áreas independentes dentro dos bancos especializadas no controle de situações que possam indiciar branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e que este reporte que agora se quer aprovar vai “dar um trabalho monstruoso que não leva a lado nenhum”. Um outro gestor ouvido pelo Expresso, acrescenta que "a opinião geral é que se estão a dar tiros na confiança dos clientes", acrescentando que "os filtros para apanhar quem branqueia capital existem e quando as entidades criminais pedem informações os bancos já as reportam". Um dos argumentos do Governo para pretender que esta informação seja reportada ao Fisco tem a ver com o facto de já haver troca de informação entre países e assim, na prática, a Autoridade Tributária saber menos sobre as contas em Portugal do que no exterior dos mesmos contribuintes.

O Expresso pediu um comentário à Associação Portuguesa de Bancos (APB), mas Faria de Oliveira remeteu para um momento posterior qualquer comentário que haja a fazer. Para já "não temos nenhuma comunicação a fazer", disse o presidente da APB.

O diploma agora ‘reanimado’ prevê que os bancos comuniquem à Autoridade Tributária os saldos, e apenas os saldos de final de ano dos seus clientes que ultrapassem os 50 mil euros, além dos rendimentos e juros associados a esses clientes. Deixando de fora o acesso automático aos movimentos dessas contas bancárias ao longo do ano. No comunicado do Conselho de Ministro, é recordado o facto de Marcelo Rebelo de Sousa estar agora numa disposição diferente daquela que o levou a vetar o diploma em 2016. Na altura o presidente alegou que a iniciativa era "politicamente inoportuna" e que não tinha sido precedida de um debate público e que as objeções da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não haviam sido atendidas.

O diploma do Governo não é, no entanto, o único a ir ao plenário da Assembleia da República amanhã. A par dos saldos de conta acima de 50 mil, vão estar em debate também propostas do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português para alterar a legislação relativa à possibilidade de divulgação da lista dos grandes credores dos bancos. A propósito, a polémica sobre os devedores da Caixa Geral de Depósitos. As propostas legislativas são diferentes mas o objetivo é semelhante.

Grandes devedores na mira de Bloco e PCP

O Bloco de Esquerda aproveitou a decisão do Conselho de Ministros para lhe juntar um outro projeto de lei que visa obrigar a banca a revelar os grandes créditos em incumprimento. E pretende fazê-lo através de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e também, para dar acesso ao Parlamento e às suas comissões de inquérito, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Já o PCP leva a plenário duas iniciativas legislativas: uma primeira com regras para divulgação de informação sobre créditos elevados em incumprimento (e outras variantes da questão) e uma segunda para a criação da Unidade Técnica para Recuperação de Património, uma entidade a criar junto do Banco de Portugal para lidar com a tentativa de recuperar créditos em incumprimento junto dos devedores.

Paulo Macedo referiu em conferência de imprensa de apresentação de resultados, na passada semana, que o banco público não vai divulgar nenhuma lista. "Não há possibilidade de haver essa informação em termos públicos", disse Paulo Macedo. O presidente da CGD e ex-diretor Geral dos Impostos esclareceu que "o que já foi aprovado é que, se não houver alteração da legislação, não há possibilidade de haver o fornecimento dessa informação". Sublinhou ainda que este tipo de informação é apenas dada dentro dos limites da lei e que a informação foi pedida pelo Ministério Público e enviada pelo banco. Isto porque a justiça está a averiguar eventuais atos de gestão danosa na CGD e pediu informações ao banco.

Recorde-se que, na comissão de inquérito à capitalização da CGD, os deputados pediram documentos sigilosos sobre o banco público e os seus maiores devedores, mas não os receberam, apesar de a comissão ter legitimidade para pedir esta informação. Tanto a CGD, como o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se recusaram numa primeira fase a enviar esta informação. E quando o Tribunal da Relação se pronunciou sobre esta matéria dizendo que a informação pedida pelos deputados era relevante e que para os trabalhos da comissão parlamentar "a prevalência do dever de cooperação destas entidades em detrimento do dever de sigilo a que se acham adstritas" se impunha, houve recursos e, entretanto, nada foi divulgado.