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Parlamento aprova aplicação dos juros negativos no crédito à habitação

tiago miranda

Medida obriga a banca a refletir por completo a Euribor negativa nos empréstimos, o que significa que os devedores terão um crédito para descontar nas prestações quando os juros subirem. Todos os partidos votaram a favor com exceção do PSD, que se absteve

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a proposta legislativa apresentada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que obriga a banca a refletir por completo os juros negativos nos créditos à habitação.

O texto foi aprovado por larga maioria, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PAN e com a abstenção do PSD.

Desta forma, os bancos terão de passar a refletir integralmente as Euribor negativas nos créditos à habitação com taxa variável indexada a estas taxas de juro de mercado.

Ou seja, quando a soma da Euribor com o spread resultar uma taxa de juro global negativa, esta terá mesmo de ser aplicada. Esta era uma proposta do BE já com dois anos e, em março, houve acordo com o PS. Agora, a Assembleia da República aprovou a proposta legislativa em votação final global.

Mas, atenção. Os bancos poderão adiar este impacto para quando as Euribor subirem e a taxa de juro global for positiva. Na prática, significa que os clientes ficarão com um crédito de juros que será abatido às prestações quando as taxas subirem.

Assim, o benefício para os clientes vai chegar apenas quando as Euribor subirem e os bancos já tiverem um juro positivo a cobrar aos clientes. Nessa altura, o ganho futuro que foi acumulado — e que começa a ser formado a partir da entrada em vigor da nova legislação — irá abater a esse juro. Mas, para já, as Euribor mantêm-se bem abaixo da linha de água. E não são expectáveis grandes alterações este ano. Já em 2019 deverá haver subida das Euribor, mas muito vai depender das decisões do Banco Central Europeu.

Conflito normativo

Até agora, os bancos refletiam apenas parcialmente as Euribor negativas nos créditos à habitação. Tal como o Expresso noticiou há um ano, quando da soma da Euribor com o spread resultava uma taxa de juro global negativa, os bancos não estavam a aplicar esse valor no cálculo das prestações, mas sim zero. Uma prática transversal em Portugal.

A banca escudou-se numa posição do Banco de Portugal, manifestada pelo governador, em abril de 2016, na Assembleia da República. Disse então Carlos Costa que “a descida dos indexantes para valores negativos fez também emergir um aparente conflito normativo”.

A nova legislação vai aplicar-se a todos os contratos em vigor indexados às Euribor. Ora, cerca de 95% dos empréstimos para comprar casa em Portugal são de taxa variável indexada à Euribor (o mais comum é estarem indexados à Euribor a três meses ou a seis meses). Contudo, só terá impacto real para clientes com spreads muito baixos, que eram prática corrente em Portugal antes da crise financeira.

Nessa época, eram comuns spreads de 0,3% ou até menos. É precisamente nestes contratos que a taxa de juro global (soma da Euribor com o spread) está em território negativo, por força do afundar das taxas Euribor, mas a banca não está a aplicar esse valor no cálculo das prestações, mas sim zero.

Os bancos têm-se manifestado sempre contra esta proposta legislativa. E argumentam que esta era uma hipótese que nunca tinha sido colocada e que inverte o princípio associado aos créditos.

Além disso, apontam que ao contrário do que vai passar a acontecer a partir de agora no crédito à habitação, a lei não lhe permite aplicar juros negativos nos depósitos dos clientes.